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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5249/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5249 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 106.360,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.249 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 EAR APIS ati dl Ui ii os 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.331, de 08 de outubro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 106.360,00 (cento e seis mil e 
trezentos e sessenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 5.360,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 07 - R$ 85.000,00 (Recursos ICMS Ecológico) 
FONTE 14- R$ 16.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.128.004.1.004 — Cursos e Capacitação dos Servidores - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: [33.90.39.99,01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.360,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
|33.90.39.15.14 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 13.000,00 x 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.15.14 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica 
 
| R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.07 | Diárias - Civil [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.070 — Proteção do Meio Ambiente Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 80.000,00 2] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[R$ 13.000,00 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.18.07 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios |R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.07 | Gêneros Alimentícios R$ 20.000,00 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 50.000,00 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
 
 
 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA AADIN AL ISIPLADPIINIA ISELIRA do AMAS tt SS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 5.360,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.14 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 3.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de outubro de 2018 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Db 
MIGUEL PEREIRA 
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i 1 DLGAÃO é DD Publicado em Lis À ÃO 4 2 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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