| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5250 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | Estabelece valores de preços públicos para a utilização dos espaços físicos, por ocasião do Festival da Primavera no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO Nº 5.250, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. ESTABELECE VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS, POR OCASIÃO DO FESTIVAL DA PRIMAVERA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Os valores inerentes ao Preço Público para utilização dos Espaços Físicos, destinados à comercialização de bebidas, gêneros alimentícios e outros, durante a realização do evento institucional Festival da Primavera no Município de Miguel Pereira, que acontecerá no período de 24 a 27 de outubro de 2018, será: BARRACAS R$ 250,00 Art. 2º Fica a critério da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC), a seleção dos espaços que serão cedidos, bem como a emissão de credenciamento aos permissionários. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC). Art. 4º O vencimento do Documento de Arrecadação Municipal dos usuários se dará antes da realização do evento. Art. 5º O pagamento dos valores constantes do art. 4º deste decreto será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal e recolhido através das agências bancárias conveniadas. Art. 6º Não será permitida a utilização e ou locação de espaços para comercialização de mercadorias em local que não esteja relacionado pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC). Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Miguel Pereira, 10 de outubro de 2018. Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em. LladO, LO 2048: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página CE |) Bim nº 4790 Rúbrica EE ca a nte Mat... CILQZAA «