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norma nº 5250/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5250 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaEstabelece valores de preços públicos para a utilização dos espaços físicos, por ocasião do Festival da Primavera no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
DECRETO Nº 5.250, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. 
ESTABELECE VALORES DE PREÇOS 
PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS 
ESPAÇOS FÍSICOS, POR OCASIÃO DO 
FESTIVAL DA PRIMAVERA NO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício 
de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º Os valores inerentes ao Preço Público para utilização 
dos Espaços Físicos, destinados à comercialização de bebidas, gêneros 
alimentícios e outros, durante a realização do evento institucional 
Festival da Primavera no Município de Miguel Pereira, que acontecerá no 
período de 24 a 27 de outubro de 2018, será: 
 
BARRACAS R$ 250,00 
Art. 2º Fica a critério da Secretaria Municipal de Turismo, 
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC), a seleção 
dos espaços que serão cedidos, bem como a emissão de credenciamento 
aos permissionários.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal 
de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 
(SMTDIC). 
Art. 4º O vencimento do Documento de Arrecadação Municipal 
dos usuários se dará antes da realização do evento. 
Art. 5º O pagamento dos valores constantes do art. 4º deste 
decreto será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal e 
recolhido através das agências bancárias conveniadas. 
Art. 6º Não será permitida a utilização e ou locação de espaços 
para comercialização de mercadorias em local que não esteja relacionado 
pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio (SMTDIC). 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Miguel Pereira, 10 de outubro de 2018. 
 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em. LladO, LO 2048: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CE |) Bim nº 4790 
Rúbrica EE ca a nte 
Mat... CILQZAA « 
 

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