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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5253/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5253 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.253 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 14 — R$ 13.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — GAP ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições |R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
 
33.90.39.16.14 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas | R$ 13.000,00 | 
2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: 
 
33.90.39.15.14 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 13.000,00 | 
SECRETARIA DE GOVERNO 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.14.000.04,122.003.2.078 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 5.000,00 qa) 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de outubro de 2018 
E A PREFEITURA MUNICIPAL Dis 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em JLA 20, 40 L20) 2 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05! Gu uz! 
Rúbrica amo 
Mat... ox LO paes casrasiaçs espe 
 * Prefeito Municipal

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