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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5255/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5255 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 505.000,00.
native_id6842

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.255 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.335, de 15 de outubro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.000,00 
(quinhentos e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 505.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
[33.90.47.01.05 | PASEP |R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto 
 
|R$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidades Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 127.000,00 
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto 
 
R$ 100.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros |R$ 58.000,00. | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 100.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R$ 5.072.575,36 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2017) R$ 1.789.285,29 
Total R$ 6.861.860,65
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 17.760.845,86 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 17.760.845.86 x 100 = 350,14 % 
1º período de X1 R$ 5.072.575,36 
A = 350,14% - 100,00 = 250,14 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 1.789.285,29 x 250,14 % = R$ 4.475.718,22 
R$ 1.789.285,29 + R$ 4.475.718,22 = R$ 6.265.003,51 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 201 8 R$ 6.886.991,48 
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.025.849,37 
C) Do dia 1/01 à 30/09/2018 R$ 17.760.845,86 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 6.265.003,51 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 17.138.857,89 
Créditos abertos R$ 16.632.950,00 
Saldo R$ 505.907,89 
Este crédito R$ 505.000,00 
Saldo disponível R$ 907,89 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.5.00 - Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 
1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 
1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 
1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de outubro de 2018 
y hou As INTO NSECA 
Prefeitoé Municipal 
É 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emdi ao O MDS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 03 4 OUiBr NG 
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Mat... D4)2450

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