br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5256/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5256 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 733.000,00.
native_id6843

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

| | Estado do Rio de Janeiro 
á Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.256 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.337, de 15 de outubro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta 
e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 733.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 100.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3 1.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 10.000,00 || 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDHH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 7.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 5.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 14.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 70.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 400.000,00 
 
 
 ' Estado do Rio de Janeiro 
TS ci Município de Miguel Pereira 
DEE 
ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
R$ | 90.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes 
 
R$ 2.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) 
Total: 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1º período de X2 x 100=R$ 17.654.056.97 x 100 = 116,26 % 
1º período de X1 R$ 15.185.595,68 
A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 26.253.577,75 x 16,26 W = R$ 4.268.831,74 
R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) 
Crédito aberto (-) 
Saldo 
Este crédito (-) 
Saldo disponível 
R$ 15.185.595,68 
R$ 26.253.577,75 
R$ 41.439.173,43 
R$ 17.654.056,97 
R$ 42.712.806,94 
R$ 42.712.806,94 
R$ 48.176.466,46 
R$ 5.463.659,52 
R$ 3.791.800,00 
R$ 1.671.859,52 
R$ 733.000,00 
R$ 938.859,52 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de outubro de 2018 
Ny rins - 
É PINTO PÉ AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ta. 20, / £> LXOIB 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina UTI 
Rúbnica/22M Da 
Mat O | SO 
 

open original →