| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5256 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 733.000,00. |
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| | Estado do Rio de Janeiro á Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.256 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.337, de 15 de outubro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 733.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [3 1.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 10.000,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDHH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 7.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 5.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 14.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 70.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 400.000,00 ' Estado do Rio de Janeiro TS ci Município de Miguel Pereira DEE ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ | 90.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) Total: 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- =1º período de X2 x 100=R$ 17.654.056.97 x 100 = 116,26 % 1º período de X1 R$ 15.185.595,68 A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 26.253.577,75 x 16,26 W = R$ 4.268.831,74 R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) Crédito aberto (-) Saldo Este crédito (-) Saldo disponível R$ 15.185.595,68 R$ 26.253.577,75 R$ 41.439.173,43 R$ 17.654.056,97 R$ 42.712.806,94 R$ 42.712.806,94 R$ 48.176.466,46 R$ 5.463.659,52 R$ 3.791.800,00 R$ 1.671.859,52 R$ 733.000,00 R$ 938.859,52 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de outubro de 2018 Ny rins - É PINTO PÉ AFONSECA Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ta. 20, / £> LXOIB BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina UTI Rúbnica/22M Da Mat O | SO