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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5259/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5259 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 42.139,14.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ECRETO Nº 5.259 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 DECRETO Nº 5.259 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.338, de 18 de outubro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 42.139,14 (quarenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e quatorze centavos), à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE12 - R$ 42.139,14 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30. 11.12 | Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito | R$ 42.139,14 E 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017) R$ 42.702,74 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 15.901,32 
Total R$ 58.604,06 
R$ 74.612,96 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 60.258,19 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A=1º período de X2 x 100 = R$ 74.612,96 x 100 = 1743 % 
1º período de Xl R$ 42.702,74 
A= 174,73 % - 100,00 = 74,73 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A 
R$ 15.901,32 x 74,73 % = R$ 11.883,05 
R$ 15.901,32 + R$ 11.883,05 = R$ 27.784,37 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 60.258,19 
B) Arrecadação (C + D) R$ 102.397,33 
C) Do dia 19/01 à 31/08/2018 R$ 74.612,96 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 27.784,37
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 42.139,14 
Este crédito R$ 4213914 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito F 12 
1321.00.1.1.8.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 
1900.00.0.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 
1910.00.0.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1910.01.1.1.0.01 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de outubro de 2018 
a 
RÉ PINTO DE AZEVEDO 
Prefeito 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Lo 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado emita 20 40 10 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL FE *$ 
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