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norma nº 5261/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5261 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaExtingue, remaneja e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.261, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
Extingue, remaneja e redenomina cargos da 
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto, 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica extinto da Estrutura do Poder Executivo, o Cargo em Comissão, 
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no Anexo | — tem 1. 
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo os Cargos em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, constante do Anexo | — Item Il, 
vinculado à Chefia de Gabinete. 
Art. 3º - Fica redenominado o cargo de Coordenador do CRAS |, DAS-5, 
vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos € Habitação, 
passando a denominar Assistente de Gabinete, DAS-5, vinculado a Chefia de Gabinete. 
Art. 4º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de outubro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado ema d! 1 40 20 1F. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR* 
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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira T) E uteis | 
WIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 5.261, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. 
ANEXO | 
| - Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extinto. 
 
 
CARGO QUANT | SIMB 
 | 
 
Diretor Médico 01 DAS-1 | 
Il - Cargos em 
 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criados. 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Assistente de Gabinete 02 DAS-5 
WII 
 
 
- Quadro Comparativo. 
 
CARGO CRIADO CARGOS EXTINTO | SALDO R$ | 
R$ 1.025,35 R$ 2.054,19 R$ 3,49. 
R$ 1.025,35 
 

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