| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5262 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.159,20. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.262 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.159,20 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 36.159,20 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.05 | Contribuições [R$ 36.159,20 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 12.769,90. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 22.375,30. | | 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.014,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de outubro de 2018 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado ema dA JO 12013 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR: Página O! Bim u47 4 Rúbrica Luím 248) Mat Q lat 50 E