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norma nº 5262/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5262 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.159,20.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.262 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.159,20 (trinta e seis mil, 
cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 36.159,20 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.05 | Contribuições 
 
[R$ 36.159,20 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 12.769,90. | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 22.375,30. | 
| 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.014,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de outubro de 2018 
 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado ema dA JO 12013 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR: 
Página O! Bim u47 4 
Rúbrica Luím 248) 
Mat Q lat 50 E 
 

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