| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Compromisso com o SEBRAE/RJ. |
| native_id | 685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.188 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Compromisso com o SEBRAE/RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Compromisso com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAEF/RJ. Art. 2º - O presente Termo tem por finalidade a efetivação do Programa de Compras Governamentais das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único — Além do determinado no caput do artigo, o presente Termo visa também a implementação, metodologia e capacitação do Gestor Público para o desenvolvimento das compras em processoslicitatórios. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, 24 de outubro de 20177. Preféito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. - CEP: 26.900-000 Tal: (Uxx24) 2483-4202 mai: miguelpereiraC)pmemp.ri.gov.br OG MELHOR CLUMA DO MUNDO! LEI Nº 3.188 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Compromisso com o SEBRAE/RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Compromisso com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAEF/RJ. Art. 2º - O presente Termo tem por finalidade a efetivação do Programa de Compras Governamentais das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único — Além do determinado no caput do artigo, o presente Termo visa também a implementação, metodologia e capacitação do Gestor Público para o desenvolvimento das compras em processoslicitatórios. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, 24 de outubro de 20177. Preféito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. - CEP: 26.900-000 Tal: (Uxx24) 2483-4202 mai: miguelpereiraC)pmemp.ri.gov.br OG MELHOR CLUMA DO MUNDO!