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norma nº 3188/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3188 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Termo de Compromisso com o SEBRAE/RJ.
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matéria 1146 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 3.188 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para firmar
Termo de Compromisso com o
SEBRAE/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de
Compromisso com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado
do Rio de Janeiro - SEBRAEF/RJ.
Art. 2º - O presente Termo tem por finalidade a efetivação do Programa de
Compras Governamentais das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único — Além do determinado no caput do artigo, o presente
Termo visa também a implementação, metodologia e capacitação do Gestor Público para o
desenvolvimento das compras em processoslicitatórios.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, 24 de outubro de 20177.
 Preféito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. - CEP: 26.900-000
Tal: (Uxx24) 2483-4202
mai: miguelpereiraC)pmemp.ri.gov.br
OG MELHOR CLUMA DO MUNDO! 
LEI Nº 3.188 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para firmar
Termo de Compromisso com o
SEBRAE/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de
Compromisso com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado
do Rio de Janeiro - SEBRAEF/RJ.
Art. 2º - O presente Termo tem por finalidade a efetivação do Programa de
Compras Governamentais das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único — Além do determinado no caput do artigo, o presente
Termo visa também a implementação, metodologia e capacitação do Gestor Público para o
desenvolvimento das compras em processoslicitatórios.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, 24 de outubro de 20177.
 Preféito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. - CEP: 26.900-000
Tal: (Uxx24) 2483-4202
mai: miguelpereiraC)pmemp.ri.gov.br
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