| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5264 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.264, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF pelo Decreto n. 4.261, de 02 de setembro de 2013, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais — ABRASF, em sua última versão 3.1; CONSIDERANDO, a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos, DECRETA: Art. 14º. Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo |, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais — ABRASF, Versão 3.1. Art. 2º. Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de ESTADO DO RIO DE JANEIRO > MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 2019 ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1 e do Anexo |, nos seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação: | - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo: a) o Plano geral de contas comentado — PGCC; b) a Tabela de tarifas bancárias; c) a Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços. | - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de Fevereiro de 2019, referente a competência Janeiro de 2019, contendo: a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo, devendo informar todos os subtítulos sujeitos a incidência do ISSQN, inclusive aqueles sem movimentação no período; b) o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher; c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição. III - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco, e até o dia 30 (trinta) do mês de Outubro de cada ano, para O balancete do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre, contendo: a) os Balancetes Analíticos Mensais; b) o Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Dal e E o FETO c 155% MIGUEL PEREIRA IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado por solicitação expressa do fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis. Art. 3º. Todas as demais disposições permanecem inalteradas, e produzem efeito a partir de 1º janeiro de 2019. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, 05 de novembro de 2018. / fava é Pinto/de“Afonseca Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Db MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO vyblicado em D/ QIOQL AA [HO JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página 03 [emu 20%3 Rúbrica Lim 3 at. 04 2450 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fe MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO | DISPOSIÇÕES ACERCA DA DES-IF Módulo de Informações Comuns aos Municípios Registro Descrição 0000 Identificação da declaração 0100 Plano geral de contas comentado 0200 Tabela de tarifas de serviços da IF 0300 Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços Módulo Demonstrativo Contábil Registro Descrição 0000 Identificação da declaração 0400 Identificação da dependência 0410 Balancete analítico mensal 1000 Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis Módulo de Apuração Mensal do ISSQN Registro Descrição 0000 Identificação da deciaração 0400 Identificação da dependência Obrigatório SIM SIM SIM SIM Obrigatório SIM SIM SIM SIM Obrigatório SIM SIM se ESTADO DO RIO DE JANEIRO eg ) ç 2 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Registro Descrição Obrigatório 0430 Demonstrativo da apuração da receita SIM tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo 0440 Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher SIM Módulo Demonstrativo das Partidas Contábeis Registro Descrição Obrigatório 1000 Demonstrativo das partidas dos SIM lançamentos contábeis Tipo de consolidação aceito pela Prefeitura Tipo Descrição 4 Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF Tipo de arredondamento aceito pela Prefeitura Tipo Descrição 1 Arredondado Grupos de contas aceitos no registro 0100 — Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) e registro 0410 — Balancetes Analíticos Mensais Grupo Descrição z Receitas 8 Despesas ESTADO DO RIO DE JANEIRO qa Ê MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Versão do modelo conceitual ABRASF Versão Data 31 Novembro/2016 Modelo conceitual ABRASF — Versão Comentada Link para download https://drive.google.com/open?id=1 zotgoFXpZLmnFRnJQhriRux4z2y-D1iz