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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5264/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5264 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.264, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre regras relativas à 
Declaração Eletrônica de Serviços de 
Instituições Financeiras — DES-IF, versão 
3.1, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no exercício 
de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de 
Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF pelo Decreto n. 4.261, de 02 de 
setembro de 2013, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual 
definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais — 
ABRASF, em sua última versão 3.1; 
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar à nova versão 
divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos, 
DECRETA: 
Art. 14º. Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no 
Anexo |, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das 
Secretarias de Finanças das Capitais — ABRASF, Versão 3.1. 
Art. 2º. Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas 
a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas 
jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema 
Financeiro Nacional — COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
> MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
2019 ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1 e do Anexo |, nos 
seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e 
aplicação das multas dispostas na legislação: 
| - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue ao 
fisco até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou 
por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo: 
a) o Plano geral de contas comentado — PGCC; 
b) a Tabela de tarifas bancárias; 
c) a Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços. 
| - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e 
entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos 
dados declarados, a partir do mês de Fevereiro de 2019, referente a 
competência Janeiro de 2019, contendo: 
a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal 
devido por Subtítulo, devendo informar todos os subtítulos sujeitos a incidência 
do ISSQN, inclusive aqueles sem movimentação no período; 
b) o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher; 
c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou 
por instituição. 
III - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao 
fisco, e até o dia 30 (trinta) do mês de Outubro de cada ano, para O balancete 
do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício 
seguinte, para o balancete do segundo semestre, contendo: 
a) os Balancetes Analíticos Mensais; 
b) o Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.
 
 
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ê MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Dal 
e E o FETO c 155% 
MIGUEL PEREIRA 
 
IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: 
deverá ser gerado por solicitação expressa do fisco, contendo as informações 
das partidas dos lançamentos contábeis. 
Art. 3º. Todas as demais disposições permanecem inalteradas, e 
produzem efeito a partir de 1º janeiro de 2019. Este Decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Miguel Pereira, 05 de novembro de 2018. 
/ 
fava 
é Pinto/de“Afonseca 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Db 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
vyblicado em D/ QIOQL AA [HO 
JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página 03 [emu 20%3 
Rúbrica Lim 3 
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5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Fe MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO | 
DISPOSIÇÕES ACERCA DA DES-IF 
Módulo de Informações Comuns aos Municípios 
Registro Descrição 
0000 Identificação da declaração 
0100 Plano geral de contas comentado 
0200 Tabela de tarifas de serviços da IF 
0300 Tabela de identificação de Outros Produtos 
e Serviços 
Módulo Demonstrativo Contábil 
Registro Descrição 
0000 Identificação da declaração 
0400 Identificação da dependência 
0410 Balancete analítico mensal 
1000 Demonstrativo das partidas dos 
lançamentos contábeis 
Módulo de Apuração Mensal do ISSQN 
Registro Descrição 
0000 Identificação da deciaração 
0400 Identificação da dependência 
Obrigatório 
SIM 
SIM 
SIM 
SIM 
Obrigatório 
SIM 
SIM 
SIM 
SIM 
Obrigatório 
SIM 
SIM
 
 
 se ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
eg ) ç 2 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Registro Descrição Obrigatório 
0430 Demonstrativo da apuração da receita SIM 
tributável e do ISSQN mensal devido por 
subtítulo 
0440 Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher SIM 
Módulo Demonstrativo das Partidas Contábeis 
Registro Descrição Obrigatório 
1000 Demonstrativo das partidas dos SIM 
lançamentos contábeis 
Tipo de consolidação aceito pela Prefeitura 
Tipo Descrição 
4 Dependência, alíquota e código de 
tributação DES-IF 
Tipo de arredondamento aceito pela Prefeitura 
Tipo Descrição 
1 Arredondado 
Grupos de contas aceitos no registro 0100 — Plano Geral de Contas 
Comentado (PGCC) e registro 0410 — Balancetes Analíticos Mensais 
Grupo Descrição 
z Receitas 
8 Despesas
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
qa Ê MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Versão do modelo conceitual ABRASF 
Versão Data 
31 Novembro/2016 
Modelo conceitual ABRASF — Versão Comentada 
Link para download 
https://drive.google.com/open?id=1 zotgoFXpZLmnFRnJQhriRux4z2y-D1iz

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