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norma nº 5265/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5265 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaRegulamenta a apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI e dá outras providências.
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] ao Estado do Rio de Janeiro nisi po 
TESS 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.265, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. 
REGULAMENTA A APURAÇÃO DA BASE DE 
CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS - ITBI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições e, 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer práticas combativas à 
sonegação fiscal, sobretudo em atos simulados ou com fraude visando o pagamento 
à menor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI; 
CONSIDERANDO que a autoridade tançadora poderá arbitrar, para fins 
de cálculo do tributo, os preços ou valores dos negócios praticados pelos 
contribuintes, desde que esses não mereçam fé pelas declarações prestadas, 
conforme artigo 148 do Código Tributário Nacional, resguardado o contraditório e a 
amplia defesa em processo administrativo regular, 
CONSIDERANDO que a base de cálculo do ITBI, na forma do artigo 231 
da Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, é o valor 
pactuado no negócio jurídico ou O valor venal atribuído pelo Município, tomando-se 
por base o valor corrente no mercado deste, 
CONSIDERANDO finalmente a necessidade da busca pela garantia da 
correta apuração do valor de mercado, fator primordial para o lançamento do tributo 
em comento;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETA: 
Art. 1º. A emissão da guia para pagamento de Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis — ITBI, dependerá de requerimento próprio do adquirente e 
ou/transmitente, através de formulário específico aprovado pela Secretaria de 
Fazenda, Planejamento e Finanças, onde conterá, dentre outros requisitos, a 
declaração do valor pactuado no negócio jurídico. 
8 1º A Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças deverá emitir a 
guia de recolhimento do ITBI no prazo de até 10 (dez) dias, desde que preenchidas 
as condições legais para pagamento do imposto. 
8 2º A guia para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 
— ITBI, é válida pelo prazo de 30 dias a partir da data de sua liberação, após o qual a 
mesma será cancelada automaticamente, dependendo a nova emissão de novo 
requerimento nos termos do caput. 
Art. 2º. A autoridade administrativa incumbida do lançamento do ITBI 
deverá desconsiderar a declaração prestada ou documento apresentado pelo 
contribuinte sempre que o valor do negócio jurídico for considerado aparentemente 
abaixo do mercado imobiliário em condições normais de compra e venda, realizando 
o lançamento na forma deste Decreto. 
Art. 3º. Para fins do disposto no artigo 2º, a Fiscalização de Fazenda 
poderá arbitrar o valor do negócio jurídico para fins de cálculo do ITBI mediante 
pesquisa dos valores dos imóveis por todos os meios idôneos disponíveis, tais como 
a obtenção de informações junto ao Cartório Extrajudicial e materiais publicitários 
divulgados pelas Imobiliárias, dentre outros para, no prazo de até 10 (dez) dias, a 
autoridade administrativa realizar o lançamento do imposto, acaso o valor obtido 
pelo imóvel ou negócio jurídico seja superior ao declarado pelo contribuinte.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
8 1º Na apuração do valor do negócio jurídico do bem transmitido ou do 
seu respectivo direito, considerar-se-á o valor das benfeitorias e construções nele 
incorporadas, no estado em que se encontrem, ainda que não estejam averbadas 
junto à matrícula no respectivo registro de imóveis. 
S$ 2º Aplica-se o disposto no artigo 2º deste Decreto na hipótese da 
declaração apresentada não merecer fé ou que o valor nela constante esteja inferior 
ao preço de mercado praticado em condições normais de compra e venda da 
unidade imobiliária em construção, caso em que a autoridade lançadora poderá 
utilizar como critério de arbitramento o CUB - Custo Unitário Básico da Construção 
Civil - de acordo com o padrão da obra. 
Art. 4º. Não concordando com o valor arbitrado pela autoridade 
competente, o contribuinte poderá impugnar o valor apurado pela Fazenda 
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do lançamento do ITBI, 
devendo para tanto juntar no mínimo 03 (três) laudos de avaliação expedidos por 
Corretores de Imóveis, além das razões de sua insurgência. 
Art. 5º. Recebida a impugnação do contribuinte, o processo será autuado 
e remetido para apreciação e manifestação do Julgador de 1º Instância, criada na 
forma da Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997. 
Art. 6º. Fica resguardado ainda em favor do contribuinte o recurso 
superior a Junta de Recursos Fiscais, na forma da legislação aplicável. 
Art. 7º. A impugnação do lançamento do ITBI praticada pelo contribuinte 
suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, e seu pagamento antes da decisão 
administrativa final não importará em reconhecimento do débito, ficando assegurado 
ao contribuinte, nesta hipótese, a devolução de eventual montante recolhido a maior, 
devidamente corrigido, em caso de procedência total ou parcial de sua impugnação.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 8º, Pelo cumprimento do disposto neste Decreto, ficam os tabeliães, 
escrivães e demais serventuários do Ofício, solidariamente responsáveis pelo 
recolhimento do tributo, acaso não exigido do contribuinte pelo valor correto, devido 
pelos atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu ofício, na forma do 
disposto no artigo 240 da Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro 
de 1997. 
Art. 9º. Aplicam-se aos casos omissos as normas previstas do Código 
Tributário Municipal e na legislação tributária vigente. 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 
4.738, de 15 de junho de 2016. 
Miguel Pereira, 05 de novembro de 2018. 
 
5 | into/de Afonseca 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em QL 010, AL + 2043 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 03 404 IBi Mm neuts 
Rubrica /Adorito 
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