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norma nº 5266/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5266 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 138.500,00.
native_id6853

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.266 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito 
mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 19.400,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 119.100,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 15.600,00 
 33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 119.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 19.400,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DESISTE LATARIA VETO INAM dA Ads ido Ata o Io 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros | R$ 100,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 119.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de novembro de 2018 
 
INTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em DJ to g 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagre 04 Loim N “G%3 
Rúbricã LAO 
Mat. (04 [24:90

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