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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5269/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5269 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 256.325,73.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.269 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.341, de 05 de novembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 256.325,73 (duzentos e 
cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 256.325,73 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 256.325,73. |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R$ 1.027.594,62 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 297.362,25 
Total R$ 1.324.956,87 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/201 8) R$ 1.053.074,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2018) R$ 1.101.485,10 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.053.074,00 x 100 = 102,48 % 
1º período de X1 R$ 1.027.594,62 
A = 102.48 % - 100,00 = 2,48 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 297.362,25 x 2,48 % = R$ 7.374,58 
R$ 297.362,25 + 7.374,58 = R$ 304.736,83 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2018. R$ 1.101.485,10 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.357.810,83 
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2018 R$ 1.053.074,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 304.736,83 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 256.325,73 
Este Crédito R$ 256.325,73 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1200.00.0.0.0.00 - Contribuições 
1240.00.0.0.0.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
1240.00.1.0.0.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.00.1.1.0.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.00.1.1.0.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de [uminação Pública/CIP 
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.7.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de novembro de 2048 
ANA 
É PINTO DE'AFONSECA 
Prefeito/Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Du 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ds ato! Ag L 2045 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
página Os Bum ve 43 
Rúbrica Lamb 
Mal. O! | 2450

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