| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5270 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a intervenção nos logradouros públicos que menciona. |
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Estado do Rio de Janeiro y Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | DECRETO Nº 5.270 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO o disposto no 82º do artigo 113 e nos artigos 66 e 67 da Lei Orgânica; CONSIDERANDO a necessidade de intervenção nos logradouros públicos denominados Rua Alvarenga Peixoto e Rua Heitor Amaral; CONSIDERANDO que os citados logradouros servem de acesso a dois bairros, Portal das Mansões e Vila Selma; CONSIDERANDO que nos logradouros objeto desta intervenção estão localizadas a Faculdade de Miguel Pereira, a Faetec e o novo Prédio para a instalação de um Mercado; CONSIDERANDO, ainda que, com as atividades ali exercidas e as que ainda irão ser exercidas já trazem um grande fluxo de veículos e pessoas; DECRETA: Art. 1º — Fica autorizada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a efetuar as intervenções necessárias nas Ruas Alvarenga Peixoto e Heitor Amaral, objetivando a dar mais segurança aos pedestres, bem como mais fluidez ao trânsito de veículos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro v Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Z— E MIGUEL PEREIRA) Art. 2º - As possíveis supressões de árvores, caso sejam necessárias, deverão ser devidamente objeto de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 3º - Fica estabelecido que a citada intervenção nas Ruas Alvarenga Peixoto e Heitor Amaral, compreenderá possíveis dois acessos pela Avenida Marechal Rondon, para possibilitar uma maior segurança e fluidez de trânsito de veículos. Art. 4º - As modificações necessárias nas Ruas Alvarenga Peixoto e Heitor Amaral são aquelas constantes do Anexo Único deste Decreto. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de novembro de 2018. AV Ma into de Afonseca - Prefeito Municipal - PREPFETTURA MUNICIPAL DK MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 04 : f 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginaB.84 sl Cum incas Rúbrica (RAirrtr> Mal O | 24450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP; 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DETALHE - AMPLIAÇÃO SEM ESCALA A á 1 RRVSRESS DETALHE - AMPLIAÇÃO que ARVORE ARVORE Ls E ÁRVORE E" 4 ARVORE ny ARVORE ARVORE, (3 A // Ar £ fe — FAXAEI ÁRVORE ARVORE, “ÁRVORES (7) RECUO / BAIA PAI ÁREA A SER DESAPROPRIADA É 106,05 m? RN ) N E Ê hº A na Fá ÁREA DE CORTE (REBAIXAMENTO) a A PARA NIVELAMENTO DE LOGRADOURO Se o a ie = FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES PASSAGEM DE PEDESTRES s TT Des ad E ao E 44 E 7 AREA A GER GRSA PROPRIADA “A , É N | 7 Ú y AP BP ME E o lv] RIA ne | “PLANTA f Mn lh. GEOMÉTRICA GERAL 777, 4) //, 7 ZU No 4 RJ125-TRECHOFAETEC 7/4 ao ESCALA 1:500 AL BORIO e. ir PRANTA BAiRA TRE Pi Á