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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5270/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5270 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaDispõe sobre a intervenção nos logradouros públicos que menciona.
native_id6857

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Estado do Rio de Janeiro y 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
 
DECRETO Nº 5.270 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE 
MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no 82º do artigo 113 e nos artigos 66 e 67 da 
Lei Orgânica; 
CONSIDERANDO a necessidade de intervenção nos logradouros públicos 
denominados Rua Alvarenga Peixoto e Rua Heitor Amaral; 
CONSIDERANDO que os citados logradouros servem de acesso a dois 
bairros, Portal das Mansões e Vila Selma; 
CONSIDERANDO que nos logradouros objeto desta intervenção estão 
localizadas a Faculdade de Miguel Pereira, a Faetec e o novo Prédio para a instalação de 
um Mercado; 
CONSIDERANDO, ainda que, com as atividades ali exercidas e as que ainda 
irão ser exercidas já trazem um grande fluxo de veículos e pessoas; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica autorizada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
a efetuar as intervenções necessárias nas Ruas Alvarenga Peixoto e Heitor Amaral, 
objetivando a dar mais segurança aos pedestres, bem como mais fluidez ao trânsito de 
veículos. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro v Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Z— E MIGUEL PEREIRA) 
Art. 2º - As possíveis supressões de árvores, caso sejam necessárias, 
deverão ser devidamente objeto de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art. 3º - Fica estabelecido que a citada intervenção nas Ruas Alvarenga 
Peixoto e Heitor Amaral, compreenderá possíveis dois acessos pela Avenida Marechal 
Rondon, para possibilitar uma maior segurança e fluidez de trânsito de veículos. 
Art. 4º - As modificações necessárias nas Ruas Alvarenga Peixoto e Heitor 
Amaral são aquelas constantes do Anexo Único deste Decreto. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 08 de novembro de 2018. 
AV Ma into de Afonseca 
- Prefeito Municipal - 
PREPFETTURA MUNICIPAL DK 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 04 : f 4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Mal O | 24450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP; 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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