| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5271 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | Redenomina cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.271, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. DECREIVU IN dali iiticis = Redenomina cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Análises Clínicas, Símbolo CAI — 1, da Secretaria Municipal de Saúde, passando a denominarse Chefe da Divisão de Serviços Gerais. Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para O Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2018. Miguel Pereira, 09 de povombra de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL + MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em B40 10. AM LIDAR BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL = Pagina PE) ue 473 Rúbrica Lélio Mat Qlzuso