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norma nº 5271/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5271 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaRedenomina cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.271, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. DECREIVU IN dali iiticis = 
Redenomina cargo do Quadro Permanente dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Análises 
Clínicas, Símbolo CAI — 1, da Secretaria Municipal de Saúde, passando a denominar￾se Chefe da Divisão de Serviços Gerais. 
Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado 
no presente Decreto não importa em aumento de despesas para O Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
novembro de 2018. 
Miguel Pereira, 09 de povombra de 2018. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL + 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em B40 10. AM LIDAR 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL = 
Pagina PE) ue 473 
Rúbrica Lélio 
Mat Qlzuso

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