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norma nº 3189/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3189 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 42.151,22.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
3 Município de Miguel Pereira
 
 
LEIND ARO pe DD DECUÍGINO DE2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 42.151,22 (quarenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 42.151,22 (Recursos Convênio Paty/SIA)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA)
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica | R$ 42.151,22 +
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R
 
$ 341.250,85
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 118.415,62
Total R$ 459.665,86
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) R$ 311.532,89
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 377.495,13
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 311.532,89 x 100 = 91,30 % 
1º período de X1 R
 
$ 341.250,85
A = 91,30 % - 100,00 = (8,70 Yo)
2 - Arrecadação do 2º período de XI x A
R$ 118.415,62 x (8,70 %) = (R$ 10.302,15)
R$ 118.415,62 + (R$ 10.302,15) = R$ 108.113,46
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 377.495,13
B) Arrecadação (C + D) R$ 419.646,35
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 311.532,89
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 108.113,46
Estado do Rio de Janeiro 3 Município de Miguel Pereira
 
 
LEIND ARO pe DD DECUÍGINO DE2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 42.151,22 (quarenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 42.151,22 (Recursos Convênio Paty/SIA)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA)
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica | R$ 42.151,22 +
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$
 
341.250,85 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 118.415,62
Total R$ 459.665,86
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) R$ 311.532,89 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 377.495,13
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 311.532,89 x 100 = 91,30 % 
1º período de X1 R$
 
341.250,85
A = 91,30 % - 100,00 = (8,70 Yo)
2 - Arrecadação do 2º período de XI x A
R$ 118.415,62 x (8,70 %) = (R$ 10.302,15)
R$ 118.415,62 + (R$ 10.302,15) = R$ 108.113,46
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 377.495,13
B) Arrecadação (C + D) R$ 419.646,35
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 311.532,89
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 108.113,46
 
"Estado do Rio de Janeiro
S. Município de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA vç neoa 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A)
 
R$ 42.151,22
Este crédito R$ 42.151,22
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido
na seguinte rubrica de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio
1525.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4
1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes
1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios
1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades
1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS
1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 29 de QUtulbyo de o t
 
 
 
NDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal.
 
"Estado do Rio de Janeiro
S. Município de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA vç neoa 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A)
 
R$ 42.151,22
Este crédito R$ 42.151,22
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio
1525.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4
1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes
1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios
1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades
1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS
1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 29 de QUtulbyo de o t
 
 
 
NDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal.

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