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norma nº 5273/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5273 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 334.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.273 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e 
quatro mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 210.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 104.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90,94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.01. | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 4.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.04.05 | Serviços Funerários 
 
|R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 140.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00 
33.90.30.04.14 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 4.000,00 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 36.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.14 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 
 33.90.39.27.14 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 80.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
44.90,52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 25.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 100.000,00 
 
33.90.32.01.14 | Gêneros Alimentícios R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 76.000,00 
 33.90.32.01.14 | Gêneros Alimentícios E. R$ 4.000,00 
 
 
 | (MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
m 12 de novembro de 2018 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Jaya 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“ST. DO RIO 
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Pibrca Ando 
mato ÃO

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