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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5274/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5274 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 5.274 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.344, de 12 de novembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 00 — R$ 150.000,00 (Recursos Convênio Paty) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 150.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R$ 2.254.295,64 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2017) R$ 1.800.670,70 
Total R$ 4.054.966,34 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 3.600.923,12 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012,77 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A =1º período de X2 x 100 = R$ 3.600.295,64 x 100 = 159,74 % 
1º período de X1 R$ 2.254.295,64 
A = 159,74 % - 100,00 = 59,74 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 1.800.670,70 x 59,74% = R$ 1.075.720,67 
R$ 1.800.670,70 + R$ 1.075.720,67 = R$ 2.876.391,37 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 3.272.012,77 
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.477.314,49 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2018 R$ 3.600.923,12 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 2.876.391,37
 
Valor do provável 
 
excesso 
 
de arrecadação (B— A) R$ 3.205.301,72 
Crédito aberto R$ 1.751.15811 
Saldo R$ 1.454.143,61 
Este crédito R$ 150.000,00 
Saldo disponível R$ 1.304.143,61 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos 
nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 
1321.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 
1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades 
1738.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios 
1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de novembro de 2018 
 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 11 4 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página gal tim ves 74 
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