br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5277/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5277 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAltera o Decreto n.º 3.602, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira.
native_id6865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E ape O) 
[MIGUEL PEREIRA, 
 
 
DECRETO Nº 5.277, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. 
ALTERA O DECRETO N.º 3.602, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO 
INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica alterado o inciso XIII do artigo 1º do Anexo I do Decreto Municipal n.º 
3.602, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Homologação do Regimento Interno do 
Conselho de Alimentação Escolar, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 
“CAPÍTULO I 
Competência do Conselho 
XIII — divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferido à 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. ” 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 5.240, de 28 de setembro de 2018. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira? yr ppriTURA MUNICIPAL DE 
 
 
 
Em, 19 de novembro de 2018. MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
( Publicadoemd1 a d0L 44 12045 U BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA à PINTO DE AFONSECA pain 03lBiM NU TA 
- Prefeitó Municipal — Rúbiricá ; A 169 
vet 04 l2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →