| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5277 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 3.602, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E ape O) [MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 5.277, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. ALTERA O DECRETO N.º 3.602, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o inciso XIII do artigo 1º do Anexo I do Decreto Municipal n.º 3.602, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Homologação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “CAPÍTULO I Competência do Conselho XIII — divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferido à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. ” Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 5.240, de 28 de setembro de 2018. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira? yr ppriTURA MUNICIPAL DE Em, 19 de novembro de 2018. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ( Publicadoemd1 a d0L 44 12045 U BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA à PINTO DE AFONSECA pain 03lBiM NU TA - Prefeitó Municipal — Rúbiricá ; A 169 vet 04 l2450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!