norma nº 6473/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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DECRETO N.º 6.473, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DE 
QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N. 13.460 DE 
26 DE JUNHO DE 2017. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.460 de 26 de 
junho de 2017; 
CONSIDERANDO a Recomendação n. 011/PTJCV/21 expedida 
pelo Ministério Público Estadual, e 
CONSIDERANDO a necessidade de promover um novo foro para 
avaliação dos serviços públicos municipais; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Usuários de Serviços Públicos 
do Município de Miguel Pereira, colegiado de natureza consultiva, de que dispõe a 
Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017, presidido pelo titular da Ouvidoria 
Municipal e integrado pelos membros inscritos conforme este regulamento. 
Art. 2º O conselho de usuários é órgãos consultivo dotados das 
seguintes atribuições: 
I - acompanhar a prestação dos serviços; 
II - participar na avaliação dos serviços; 
III - propor melhorias na prestação dos serviços; 
DIÁRIO OFICIAL D.O 977 DE 26 DE JULHO DE 2022 Página 1 de 10
 
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IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado 
atendimento ao usuário; e 
V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. 
Art. 3º A participação do usuário no conselho será considerada 
serviço relevante e sem remuneração. 
Art. 4º Fica aberto o processo de inscrição para participação 
voluntária da sociedade civil no Conselho de Usuário até o dia 14 de agosto de 
2022. 
§1º As inscrições serão realizadas por meio de formulário comum ou 
petição simples direcionada à Ouvidoria do Município, no Protocolo da Prefeitura, de 
12h às 18h nos dias úteis. 
§2º Deverá ser anexado, junto ao requerimento de inscrição como 
Conselho de Usuários, o comprovante de residência no Município de Miguel Pereira. 
§3º Após o período de inscrições será divulgado, por meio da 
imprensa oficial, a composição do conselho de usuários. 
§4º O Conselho e Usuário poderá organizar câmaras temáticas para 
discussão de cada proposta a ser encaminhada ao Poder Público, para fins de 
racionalização dos trabalhos. 
§5º O Conselho de Usuários reunir-se-á pelo menos uma vez ao 
mês, preferencialmente de forma presencial, em data a ser publicada pelo 
Presidente na imprensa oficial. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de julho de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 977 DE 26 DE JULHO DE 2022 Página 2 de 10