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norma nº 5278/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5278 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.278 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 9.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção 
[R$ 3.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso WI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA ELEINASRIU Sisal 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 6.000,00 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 1.616,69 
[33.90.39.17.01 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.580,40 
 
 
 
 
 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção € Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo[R$ 1.802,91 | 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de novembro de 2018 
PINT AFONSECA 
Prefeitó Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em A Q4OL AA LO PF 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página OU Lim 474 
Rúbrica Donk> 
vai! palzuso

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