| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5279 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.000,00. |
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É | Estado do Rio de Janeiro agr MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.279 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14- R$ 2.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO ] 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: [33.90.30.02. 14 | Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 2.000,00 7 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Qutros | R$ 42.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.04.122.005.2.045 — Assessoria de Projetos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 8.000,00 | 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: [33.90.39.99. 14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.000,00 N SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios [R$ 50.000,00 | Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 19 de novembro de 2018 / uno É PENT AFONSECA Prefeitd Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado enfiado 1 44 LSD! GF BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina QulBim n24 74 Rúbrica Alon Mat. D4 lguso