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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5279/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5279 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.000,00.
native_id6868

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texto integral #

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É | Estado do Rio de Janeiro 
agr MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.279 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 2.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
[33.90.30.02. 14 | Materiais para Limpeza e Higiene 
 | R$ 2.000,00 7 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Qutros 
 
 
| R$ 42.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.04.122.005.2.045 — Assessoria de Projetos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
| R$ 8.000,00 | 
2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
[33.90.39.99. 14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
| R$ 2.000,00 N 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios 
[R$ 50.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de novembro de 2018 
/ uno 
É PENT AFONSECA 
Prefeitd Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado enfiado 1 44 LSD! GF 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina QulBim n24 74 
Rúbrica Alon 
Mat. D4 lguso

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