| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5280 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 2.831,25m², designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.280 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 2.831,25m2, designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e. CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel de uma área de terras com 106,05m2 (cento e seis metros e cinco centímetros quadrados), de uma área total de 2.831,25m2 (dois mil, oitocentos e trinta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados). designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, perímetro urbano de 1º Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º - A Área de 106,05m2 (cento e seis metros e cinco centímetros quadrados), a ser desapropriada, com perímetro de 64,05m e forma irregular descrito e caracterizado da forma seguinte: início no vértice do ponto Pl e distância de 16,04m encontra o do ponto P2; deste ponto e distância de 10,70m em curva encontra o vértice do ponto P3, estes dois segmentos com frente para a Rua Heitor do Amaral; deste ponto P3 e distância de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP, 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraGBprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4,50m em linha reta encontra o ponto P4; deste ponto e distância de 2,54m em linha reta encontra o vértice do ponto P5; deste ponto e distância de 8,50m em linha reta encontra o vértice do ponto P6, confrontando com quem de direito; deste ponto P6 e distância de 21,77m em linha reta encontra o vértice do ponto Pl, confrontando com o leito da linha férrea (RFFSA), início desta descrição. Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de novembro de 2018. - Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Á 1 15 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página Qui Bim vel Tu Rúbrica Aas0m Bo mat Ou l2u5o Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 2000 EST. DO CASTELO PLANTA DE SITUAÇÃO ESC. 1/1500 VAO ÁREA ASER DESAPROPRIADA | / 106,05 m? + y p3) / [14 ÁREA A SER DESMEMBRADA ESC. 1/250 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROJETO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DE TERRAS | COM 2.831,25m2, DESIGNADA "A", SITUADA À RUA HEITOR DO AMARAL, Nº 95, BARÃO DE JAVARY, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. ÁREA A SER DESPROPRIADA = 106,05m?2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DATA: bi DESENHO: i NOVEMBRO DE 2018 ROBSON CASA NOVA HELIO CESAR