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norma nº 5280/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5280 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 2.831,25m², designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.280 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 2.831,25m2, designada “A”, situada a 
Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, 
perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel 
Pereira. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e. 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma área de terras com 106,05m2 (cento e seis metros e cinco centímetros 
quadrados), de uma área total de 2.831,25m2 (dois mil, oitocentos e trinta e um metros e vinte 
e cinco centímetros quadrados). designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em 
Barão de Javari, perímetro urbano de 1º Distrito de Miguel Pereira. 
Art. 2º - A Área de 106,05m2 (cento e seis metros e cinco centímetros 
quadrados), a ser desapropriada, com perímetro de 64,05m e forma irregular descrito e 
caracterizado da forma seguinte: início no vértice do ponto Pl e distância de 16,04m encontra 
o do ponto P2; deste ponto e distância de 10,70m em curva encontra o vértice do ponto P3, 
estes dois segmentos com frente para a Rua Heitor do Amaral; deste ponto P3 e distância de 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP, 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGBprmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro ; 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
4,50m em linha reta encontra o ponto P4; deste ponto e distância de 2,54m em linha reta 
encontra o vértice do ponto P5; deste ponto e distância de 8,50m em linha reta encontra o 
vértice do ponto P6, confrontando com quem de direito; deste ponto P6 e distância de 21,77m 
em linha reta encontra o vértice do ponto Pl, confrontando com o leito da linha férrea 
(RFFSA), início desta descrição. 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de novembro de 2018. 
 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Á 1 15 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página Qui Bim vel Tu 
Rúbrica Aas0m Bo 
mat Ou l2u5o 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.r).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 2000 EST. DO CASTELO 
PLANTA DE SITUAÇÃO 
ESC. 1/1500 
 
 
 
 VAO ÁREA ASER DESAPROPRIADA | / 
106,05 m? 
+ y p3) / [14 ÁREA A SER DESMEMBRADA 
ESC. 1/250 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROJETO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DE TERRAS 
| COM 2.831,25m2, DESIGNADA "A", SITUADA À RUA HEITOR DO 
AMARAL, Nº 95, BARÃO DE JAVARY, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA - RJ. 
ÁREA A SER DESPROPRIADA = 106,05m?2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DATA: bi DESENHO: i 
NOVEMBRO DE 2018 ROBSON CASA NOVA 
HELIO CESAR 
 

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