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norma nº 3190/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3190 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.783.788,00.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 2 J Jo DEZO DE pullLIMA, DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.783.788,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e oito reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 — R$ 1.783.788,00 (Recursos SUS/PAB)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 400.000,00
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 500.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 400.000,00
 
33.90.59.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 483.788,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R
 
$ 638.685,93
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 119.665,07
Total R$ 758.351,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) R$ 2.779.494,96
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 643.604,04
CÁLCULO DA TAXA DFINCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$2.779.494,96 x 100 = 435,19 %
1º período de X1
 
R$ 638.685,93
A = 435,19% - 100,00 = 335,19 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 119.665,07 x 335,19 % = R$ 401.105,34
R$ 119.665,07 + R$ 401.105,34 = R$ 520.770,41]
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04
B) Arrecadação (C + D) R$ 3.300.265,37
C) Do dia 1º/01 31/10/2017 R$ 2.779.494,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 2 J Jo DEZO DE pullLIMA, DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.783.788,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e oito reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 — R$ 1.783.788,00 (Recursos SUS/PAB)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 400.000,00
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 500.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 400.000,00
 
33.90.59.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 483.788,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$
 
638.685,93
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 119.665,07
Total R$ 758.351,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) R$ 2.779.494,96
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 643.604,04
CÁLCULO DA TAXA DFINCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$2.779.494,96 x 100 = 435,19 %
1º período de X1 
R$ 638.685,93
A = 435,19% - 100,00 = 335,19 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 119.665,07 x 335,19 % = R$ 401.105,34
R$ 119.665,07 + R$ 401.105,34 = R$ 520.770,41]
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04
B) Arrecadação (C + D) R$ 3.300.265,37
C) Do dia 1º/01 31/10/2017 R$ 2.779.494,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 520.770,41]
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 2.656.660,43
Crédito aberto (-) R$ 419.148,00 Saldo R$ 2.237.512,43
Este crédito (=) R$ 1.783.788,00 Saldo disponível R$ 453.724,43
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas
seguintes rubricas de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município desue reir
Em 239 ulEvo de 204%
 
/ PrefeitoMunicipal
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 520.770,41]
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 2.656.660,43
Crédito aberto (-) R$ 419.148,00 Saldo R$ 2.237.512,43
Este crédito (=) R$ 1.783.788,00 Saldo disponível R$ 453.724,43
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município desue reir
Em 239 ulEvo de 204%
 
/ PrefeitoMunicipal

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