| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.783.788,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 2 J Jo DEZO DE pullLIMA, DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.783.788,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 — R$ 1.783.788,00 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 400.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 500.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 400.000,00 33.90.59.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 483.788,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R $ 638.685,93 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 119.665,07 Total R$ 758.351,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) R$ 2.779.494,96 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 643.604,04 CÁLCULO DA TAXA DFINCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$2.779.494,96 x 100 = 435,19 % 1º período de X1 R$ 638.685,93 A = 435,19% - 100,00 = 335,19 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 119.665,07 x 335,19 % = R$ 401.105,34 R$ 119.665,07 + R$ 401.105,34 = R$ 520.770,41] 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04 B) Arrecadação (C + D) R$ 3.300.265,37 C) Do dia 1º/01 31/10/2017 R$ 2.779.494,96 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 2 J Jo DEZO DE pullLIMA, DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.783.788,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 — R$ 1.783.788,00 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 400.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 500.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 400.000,00 33.90.59.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 483.788,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$ 638.685,93 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 119.665,07 Total R$ 758.351,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) R$ 2.779.494,96 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 643.604,04 CÁLCULO DA TAXA DFINCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$2.779.494,96 x 100 = 435,19 % 1º período de X1 R$ 638.685,93 A = 435,19% - 100,00 = 335,19 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 119.665,07 x 335,19 % = R$ 401.105,34 R$ 119.665,07 + R$ 401.105,34 = R$ 520.770,41] 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04 B) Arrecadação (C + D) R$ 3.300.265,37 C) Do dia 1º/01 31/10/2017 R$ 2.779.494,96 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA verificada no primeiro período. R$ 520.770,41] Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 2.656.660,43 Crédito aberto (-) R$ 419.148,00 Saldo R$ 2.237.512,43 Este crédito (=) R$ 1.783.788,00 Saldo disponível R$ 453.724,43 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município desue reir Em 239 ulEvo de 204% / PrefeitoMunicipal Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA verificada no primeiro período. R$ 520.770,41] Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 2.656.660,43 Crédito aberto (-) R$ 419.148,00 Saldo R$ 2.237.512,43 Este crédito (=) R$ 1.783.788,00 Saldo disponível R$ 453.724,43 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município desue reir Em 239 ulEvo de 204% / PrefeitoMunicipal