| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5281 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Cria o Ponto de Táxi nº 29, que funcionará à Av. Ayrton Senna, nº 75, bairro Portal das Mansões. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.281, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. CRIA O PONTO DE TÁXI Nº 29, QUE FUNCIONARÁ À AV. AYRTON SENNA, Nº 75, BAIRRO PORTAL DAS MANSÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.224, de 08 de março de 2018, em especial o seu artigo 2º; CONSIDERANDO, ainda a necessidade de dotar os munícipes de opções adequadas para a sua locomoção; CONSIDERANDO por fim que o Bairro onde é criado O presente ponto de táxi, já dispõe de uma faculdade em funcionamento e também as instalações da FAETEC, e agora terá um mercado, DECRETA: Art. 4º — Fica criado o Ponto de Táxi nº 29, que funcionará na Avenida Ayrton Senna, nº 75, Bairro Portal das Mansões. Art. 2º - Somente poderão estacionar no local constante do artigo 1º deste Decreto, 10 (dez) veículos. 8 1º - De imediato serão preenchidas 05 (cinco) vagas, dentre os inscritos, ficando as outras 05 (cinco) vagas a serem posteriormente preenchidas de acordo com a demanda apresentada pelo Ponto de Táxi criado. S2º - As vagas deverão ser preenchidas seguindo rigorosamente a ordem do sorteio. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.1).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - O provimento das vagas criadas será efetuado mediante a realização de sorteio, entre todos os permissionários que manifestarem seu desejo em explorar o ponto criado. 81º — Os permissionários interessados na forma descrita no caput deste artigo terão um prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação do Edital de Chamamento, para se manifestarem. 82º - O sorteio de que trata o caput deste artigo, será coordenado pela Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública. Art. 4º — As vagas resultantes nos pontos originais, daqueles profissionais que forem sorteados para o ponto criado, não serão utilizadas para novas permissões, continuando a sua titularidade com o profissional, o qual poderá retornar para seu ponto de origem caso desista de ficar no novo local. Parágrafo Único — Em nenhuma hipótese o profissional que for para o ponto criado poderá ocupar concomitantemente esta e sua vaga de origem, bem como em caso de desistência, participar de um novo sorteio para ocupar possíveis vagas no ponto criado. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2018. MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Página Cal Bim 475 Rúbrica Loro, La Mat. 01] 2450 *Republicado por incorreção no Bim n.º 474, de 11 a 20 de novembro de 2018. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Te!: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraBpmmp.n).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! PREFEITURA MUNICIPAL DE gun Publicado em sl mão. LA LIDOS AFONSECA. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA