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norma nº 5281/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5281 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaCria o Ponto de Táxi nº 29, que funcionará à Av. Ayrton Senna, nº 75, bairro Portal das Mansões.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.281, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
CRIA O PONTO DE TÁXI Nº 29, QUE 
FUNCIONARÁ À AV. AYRTON SENNA, Nº 75, 
BAIRRO PORTAL DAS MANSÕES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.224, de 08 de 
março de 2018, em especial o seu artigo 2º; 
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de dotar os munícipes de 
opções adequadas para a sua locomoção; 
CONSIDERANDO por fim que o Bairro onde é criado O presente 
ponto de táxi, já dispõe de uma faculdade em funcionamento e também as 
instalações da FAETEC, e agora terá um mercado, 
DECRETA: 
Art. 4º — Fica criado o Ponto de Táxi nº 29, que funcionará na 
Avenida Ayrton Senna, nº 75, Bairro Portal das Mansões. 
Art. 2º - Somente poderão estacionar no local constante do artigo 1º 
deste Decreto, 10 (dez) veículos. 
8 1º - De imediato serão preenchidas 05 (cinco) vagas, dentre os 
inscritos, ficando as outras 05 (cinco) vagas a serem posteriormente preenchidas de 
acordo com a demanda apresentada pelo Ponto de Táxi criado. 
S2º - As vagas deverão ser preenchidas seguindo rigorosamente a 
ordem do sorteio. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraG)pmmp.1).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - O provimento das vagas criadas será efetuado mediante a 
realização de sorteio, entre todos os permissionários que manifestarem seu desejo 
em explorar o ponto criado. 
81º — Os permissionários interessados na forma descrita no caput 
deste artigo terão um prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação do 
Edital de Chamamento, para se manifestarem. 
82º - O sorteio de que trata o caput deste artigo, será coordenado 
pela Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública. 
Art. 4º — As vagas resultantes nos pontos originais, daqueles 
profissionais que forem sorteados para o ponto criado, não serão utilizadas para 
novas permissões, continuando a sua titularidade com o profissional, o qual poderá 
retornar para seu ponto de origem caso desista de ficar no novo local. 
Parágrafo Único — Em nenhuma hipótese o profissional que for para 
o ponto criado poderá ocupar concomitantemente esta e sua vaga de origem, bem 
como em caso de desistência, participar de um novo sorteio para ocupar possíveis 
vagas no ponto criado. 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de novembro de 2018. 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Página Cal Bim 475 
Rúbrica Loro, La 
Mat. 01] 2450 
 
*Republicado por incorreção no Bim n.º 474, de 11 a 20 de novembro de 2018. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Te!: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraBpmmp.n).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
gun Publicado em sl mão. LA LIDOS 
AFONSECA. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

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