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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5282/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5282 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 337.390,90.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A A» DÃO Cacio o Page me socio dane) 
 NMGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 5.282 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.348, de 19 de novembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 337.390,90 
(trezentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos), nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 337.390,90 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 58.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 8439090 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica |R$ 52.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 74.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 69.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R$ 5.607.098,32 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 1.254.762,33 
Total R$ 6.861.860,65 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 19.907.424,21 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 19.907.424,21 x 100 = 355,04 % 
1º período de X1 R$ 5.607.098,32 
A = 355,04 % - 100,00 = 255,04 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 1.254.762,33 x 255,04 % = R$ 3.200.145,84 
R$ 1.254.762,33 + R$ 3.200.145,84 = R$ 4.454.908,17 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.362.332,38 
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2018 R$ 19.907.424,21 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 4.454.908,17 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 17.475.340,90 
Créditos abertos R$ 17.137.950,00 
Saldo R$ 337.390,90 
Este crédito R$ 337.390,90 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 
1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 
1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 
1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2018 
na 
E PINTO, FONSECA Prefeitó Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em í Lad? 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 /Bim Nº47S 
Rúbrica fágOm Fr 
Mat. OA l2450

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