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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5283/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5283 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.140.624,92.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.283 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.349, de 19 de novembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.140.624,92 (um milhão, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois 
centavos) na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 1.140.624,92 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo "|R$ 1.140.624,92 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R$ 8.717.179,32 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 1.748.138,09 
Total R$ 10.465.317,41 
3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 10.412.920,20 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 11.360.621,04 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.412.920.20 x 100 = 119,46 % 
1º período de X1 R$ 8.717.179,32 
A = 119,46 % - 100,00 = 19,46 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A 
R$ 1.748.138,09 x 19,46 % = R$ 340.187,67 
R$ 1.748.138,09 + R$ 340.187,67 = R$ 2.088.325,76 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 12.501.245,96 
B) Arrecadação (C + D) R$ 11.360.621,04 
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2018 R$ 10.412.920,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ar — Pa o MIGUEL PEREIRA, 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.088.325,76 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.140.624,92 Este crédito (-) R$ 1.140.624,92 Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.6.00 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.6.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 
1758.01.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.0.00 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2018 
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Prefeito'Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado em2ladO SA LADIS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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