| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5283 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.140.624,92. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.283 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.349, de 19 de novembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.140.624,92 (um milhão, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.140.624,92 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo "|R$ 1.140.624,92 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R$ 8.717.179,32 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 1.748.138,09 Total R$ 10.465.317,41 3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 10.412.920,20 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 11.360.621,04 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.412.920.20 x 100 = 119,46 % 1º período de X1 R$ 8.717.179,32 A = 119,46 % - 100,00 = 19,46 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 1.748.138,09 x 19,46 % = R$ 340.187,67 R$ 1.748.138,09 + R$ 340.187,67 = R$ 2.088.325,76 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 12.501.245,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 11.360.621,04 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2018 R$ 10.412.920,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ar — Pa o MIGUEL PEREIRA, D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.088.325,76 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.140.624,92 Este crédito (-) R$ 1.140.624,92 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.6.00 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.6.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.0.00 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de novembro de 2018 ( | PINTO MDF AFONSECA qr Prefeito'Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em2ladO SA LADIS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Págma oalrim v% +5 Rúbrica. fRsarto Mai. DA) 2490