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norma nº 5285/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5285 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaEstabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para o exercício de 2019.
native_id6874

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Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. 
ESTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor €, 
CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.858, de 28 de 
dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2.032, de 11 de abril de 2005. 
DECRETA: 
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, a CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único 
deste Decreto, tomando-se por base a var iação de 4,28% (quatro inteiros 
e vinte e oito décimos por cento), referente ao índice de inflação 
acumulado de outubro de 2017 até setembro de 2018, de acordo com o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. 
Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 28 de novembro de 2018. 
( O/UVM, 
PIN AFONSECA 24 MUNICIPAL DE 
Prefeito Municipal nad pa pre REIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
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ANEXO ÚNICO 
 
DECRETO Nº 5.285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. 
RES EESE CIAL 
 
 
 
 
 
 
 
sede Consumo — mi “Valor CIP. 
a)- De 00 a 80 Kwh. ISENTO 
b)-De 81 a 140 Kwh. |O valor de R$ 7,92] |ParaR$ | 8,26 
c)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 11,08] |Para R$ 11,55 
d)- De 221 a 400 Kwh. O valor de R$ 14,26] |Para R$ 14,87 
e)- De 401 a 600 Kwh. O valor de R$ 17,42] |Para R$ 18,17 
f)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 23,75] |Para R$ 24,77 
 
 
a Valor resta 
 
 
 
 
a-De0 a 300Kwh. O valor de R$ 15,84] |ParaR$ 16,52 
b)- De 301 a 600 Kwh. |O valor de R$ 23,75] |Para R$ 2471 
c)- De 601 a 1000 Kwh. |O valor de R$ 31,66] |Para R$ 33,02 
d)- De1001 a 5000 Kwh. |O valor de R$ 47,52] |ParaR$ 49,55 
e)- Acima de 5000 Kwh. |O valor de R$ 82,35, Para R$ 85,87 
 
 
 
RSS da ad 
ne o Malor CIP 
 
 
 
 
 
 
 
ar De0 a 200 Kwh. |O valor de R$ 11,08] |Para R$ 11,55] 
bl De 201a 400 Kwh. |O valor de R$ 14,26] |Para R$ 14,87 
j De 401 a 600 Kwh. |O valor de R$ 23,75 |Para R$ 24,77 
d> De 601 a 1000 Kwh. |O valor de R$ 31,66! |Para R$ 33,02 
e)- Acima de 1000 Kwh. |O valor de R$ 47,52] |Para R$ 49,55| 
 
PREFEITURA MUNICIPA 
MIGUEL PERE JRA 
 
 
Miguel Pereira, 28 Z novembro de 2018. EST DO RIO 
Fubifnado emdL a dO 4 Ame pe 
AÍ OA OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEI 
ANDRE PINTO faco DÊ página ho [14 NA 
Prefeito Municipal ibpita EA 
Mal QUIQABDA 
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO BIM N.º 475, DE 21 A 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

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