| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5285 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para o exercício de 2019. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. ESTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA O EXERCÍCIO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor €, CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2.032, de 11 de abril de 2005. DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único deste Decreto, tomando-se por base a var iação de 4,28% (quatro inteiros e vinte e oito décimos por cento), referente ao índice de inflação acumulado de outubro de 2017 até setembro de 2018, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 28 de novembro de 2018. ( O/UVM, PIN AFONSECA 24 MUNICIPAL DE Prefeito Municipal nad pa pre REIRA EST. DO RIO Sublica «do em Aa30. 1 AA 1 aid 30! ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página oylgim ye 45 aubrica. AJ do em Mal ADO mm Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira , E "ES a ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 5.285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. RES EESE CIAL sede Consumo — mi “Valor CIP. a)- De 00 a 80 Kwh. ISENTO b)-De 81 a 140 Kwh. |O valor de R$ 7,92] |ParaR$ | 8,26 c)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 11,08] |Para R$ 11,55 d)- De 221 a 400 Kwh. O valor de R$ 14,26] |Para R$ 14,87 e)- De 401 a 600 Kwh. O valor de R$ 17,42] |Para R$ 18,17 f)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 23,75] |Para R$ 24,77 a Valor resta a-De0 a 300Kwh. O valor de R$ 15,84] |ParaR$ 16,52 b)- De 301 a 600 Kwh. |O valor de R$ 23,75] |Para R$ 2471 c)- De 601 a 1000 Kwh. |O valor de R$ 31,66] |Para R$ 33,02 d)- De1001 a 5000 Kwh. |O valor de R$ 47,52] |ParaR$ 49,55 e)- Acima de 5000 Kwh. |O valor de R$ 82,35, Para R$ 85,87 RSS da ad ne o Malor CIP ar De0 a 200 Kwh. |O valor de R$ 11,08] |Para R$ 11,55] bl De 201a 400 Kwh. |O valor de R$ 14,26] |Para R$ 14,87 j De 401 a 600 Kwh. |O valor de R$ 23,75 |Para R$ 24,77 d> De 601 a 1000 Kwh. |O valor de R$ 31,66! |Para R$ 33,02 e)- Acima de 1000 Kwh. |O valor de R$ 47,52] |Para R$ 49,55| PREFEITURA MUNICIPA MIGUEL PERE JRA Miguel Pereira, 28 Z novembro de 2018. EST DO RIO Fubifnado emdL a dO 4 Ame pe AÍ OA OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEI ANDRE PINTO faco DÊ página ho [14 NA Prefeito Municipal ibpita EA Mal QUIQABDA *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO BIM N.º 475, DE 21 A 30 DE NOVEMBRO DE 2018.