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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5286/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5286 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.286 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
DECRETA: 
FONTE 09 - R$ 700.000,00 (Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.01.01.09 | Aposentados pagos com Recursos Vinculados (RPPS) | R$ 700.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.03 01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados (RPPS) 
 
| R$ 700.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de novembro de 2018 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
publicado emod! 14 Ae 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Pal gm vtrs 
Rubrica Adam ta 
Mal OA bauso

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