| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5286 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.286 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: DECRETA: FONTE 09 - R$ 700.000,00 (Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.01.01.09 | Aposentados pagos com Recursos Vinculados (RPPS) | R$ 700.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.03 01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados (RPPS) | R$ 700.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de novembro de 2018 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO publicado emod! 14 Ae BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Pal gm vtrs Rubrica Adam ta Mal OA bauso