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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5287/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5287 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00.
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 Estado do Rio de Janeiro qy Bs srs . a a, d Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.287 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 13.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 13.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
[31 .90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 
 
| R$ 13.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de novembro de 2018 
7/15 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
miLa BOLAS LDL E 
FORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? 
Rúbnica róto 
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