| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5287 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro qy Bs srs . a a, d Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.287 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 13.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 13.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO É 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: [31 .90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 13.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de novembro de 2018 7/15 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO miLa BOLAS LDL E FORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? Rúbnica róto Mal. O! [250