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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5289/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5289 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.995,25.
native_id6878

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 SE a Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.289 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.995,25 (trezentos e 
cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa € cinco reais e vinte e cinco centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 194.095,25 (Recursos Royalties União) 
FONTE 12- R$ 78.400,00 (Recursos Multas de Trânsito) 
FONTE 14- R$ 82.500,00 (Recursos Royalties Estado) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
 
 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação dos, Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
 
|R$ 9.700,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.01.05 | Serviços de Correspondência , [R$ 15.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros 
 
|R$ 7.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ | 22.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 37.395,25 
33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz 
 
 R$ 80.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros |R$ 45.400,00 | | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.12 | Execução de Obras e Projetos |R$ 33.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 90.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
 
 
PROGRAMA 
 
 
DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.500,00 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 7.500,00 
33.90.30.10.14 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.500,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios |R$ 103.097,25 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transportes da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.14 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto |R$ 80.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios 
 
[R$ 38.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.12 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 6.400,00 
33.90.30.08.12 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 
33.90.30.11.12 | Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 71.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Vídeo-Monitoramento ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 52.998,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.14 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 2.500,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de novembro de 2018 
/ 
É PINT AFONSEC 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en ONO. HA ED! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
pagnz OS) Bron 14475 
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