| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5289 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.995,25. |
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SE a Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.289 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.995,25 (trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa € cinco reais e vinte e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 194.095,25 (Recursos Royalties União) FONTE 12- R$ 78.400,00 (Recursos Multas de Trânsito) FONTE 14- R$ 82.500,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação dos, Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 9.700,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.01.05 | Serviços de Correspondência , [R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 7.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ | 22.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 37.395,25 33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 80.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros |R$ 45.400,00 | | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.12 | Execução de Obras e Projetos |R$ 33.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 90.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.500,00 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 7.500,00 33.90.30.10.14 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.500,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios |R$ 103.097,25 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transportes da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.14 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto |R$ 80.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios [R$ 38.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.12 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 6.400,00 33.90.30.08.12 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 33.90.30.11.12 | Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 71.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Vídeo-Monitoramento ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 52.998,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.14 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 2.500,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de novembro de 2018 / É PINT AFONSEC Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en ONO. HA ED! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: pagnz OS) Bron 14475 Ri pres dando Mal QÍZUGO coma