| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5290 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.290, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão Administrativa de Gabinete, Símbolo CAI — 1, lotado na Chefia de Gabinete, passando a denominar-se Chefe da Divisão de Manutenção, sendo transferido para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Esporte e Recreação, Símbolo CAI — 1, lotado na Secretaria de Educação,Ciência e Tecnologia, passando a denominar-se Chefe da Divisão de Transporte Escolar. Art. 3º - As redenominações dos Cargos pertencentes ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2018. Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2018. my dv Pinto dé Afônseca. ,j.iTURA MUNICIPAL DE - Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em. CJ 030, JM 12038 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 0) Bim NOHI6. Rúbrica DÉO Mat. Ca 2439