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norma nº 5290/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5290 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaRedenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.290, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Redenomina e transfere cargo do Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão Administrativa 
de Gabinete, Símbolo CAI — 1, lotado na Chefia de Gabinete, passando a denominar-se 
Chefe da Divisão de Manutenção, sendo transferido para a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos. 
Art. 2º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Esporte e 
Recreação, Símbolo CAI — 1, lotado na Secretaria de Educação,Ciência e Tecnologia, 
passando a denominar-se Chefe da Divisão de Transporte Escolar. 
Art. 3º - As redenominações dos Cargos pertencentes ao Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder 
Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
novembro de 2018. 
Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2018. 
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Pinto dé Afônseca. ,j.iTURA MUNICIPAL DE - Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
 
publicado em. CJ 030, JM 12038 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Mat. Ca 2439

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