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norma nº 3191/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3191 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 266.762,62.
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«À Estado do Rio de Janeiro
+ Município de Migue! Pereira
 
LEINº JA! DE2 DE Cululus DE2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 266.762,62 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 266.762,62 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz IR$ 266.762,62. |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2016) R
 
$ 836.906,01
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2016) R$ 180.680,98
Total! R$ 1.017.586,99
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 1.027.583,24
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2017) R$ 982.678,79
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.027.583,24 x 100 = 122,79 %
1º período de X1 R$ 836.906,01
A = 122,79 % - 100,00 = 22,79 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 180.680,98 x 22,79 % = R$41.177,19
R$ 180.680,98 + 41.177,19 = R$ 221.858,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 982.678,79
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.249.441,41
€) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 1.027.583,24
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 221.858,17
«À Estado do Rio de Janeiro
+ Município de Migue! Pereira
 
LEINº JA! DE2 DE Cululus DE2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 266.762,62 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 266.762,62 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz IR$ 266.762,62. |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2016) R$
 
836.906,01
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2016) R$ 180.680,98
Total! R$ 1.017.586,99
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 1.027.583,24
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2017) R$ 982.678,79
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.027.583,24 x 100 = 122,79 %
1º período de X1 R$ 836.906,01
A = 122,79 % - 100,00 = 22,79 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 180.680,98 x 22,79 % = R$41.177,19
R$ 180.680,98 + 41.177,19 = R$ 221.858,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 982.678,79
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.249.441,41
€) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 1.027.583,24
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 221.858,17
 
Estado do Rio de Janeiro
» Município de Miguel Pereira 
 
Valo
 
r do prová
 
vel excesso de arrecadação (B-— A) R
 
$ 266.762,62
Este Crédito R$ 266.762,62
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso !I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições
1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 23 de euluto du Of
 Prefeito Municipal
 
Estado do Rio de Janeiro
» Município de Miguel Pereira 
 
Valor
 
do provável
 
excesso de arrecadação (B-— A) R$
 
266.762,62
Este Crédito R$ 266.762,62
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso !I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições
1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 23 de euluto du Of 
Prefeito Municipal

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