| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 266.762,62. |
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«À Estado do Rio de Janeiro + Município de Migue! Pereira LEINº JA! DE2 DE Cululus DE2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 266.762,62 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 266.762,62 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz IR$ 266.762,62. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2016) R $ 836.906,01 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2016) R$ 180.680,98 Total! R$ 1.017.586,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 1.027.583,24 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2017) R$ 982.678,79 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.027.583,24 x 100 = 122,79 % 1º período de X1 R$ 836.906,01 A = 122,79 % - 100,00 = 22,79 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 180.680,98 x 22,79 % = R$41.177,19 R$ 180.680,98 + 41.177,19 = R$ 221.858,17 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 982.678,79 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.249.441,41 €) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 1.027.583,24 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 221.858,17 «À Estado do Rio de Janeiro + Município de Migue! Pereira LEINº JA! DE2 DE Cululus DE2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 266.762,62 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 266.762,62 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz IR$ 266.762,62. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2016) R$ 836.906,01 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2016) R$ 180.680,98 Total! R$ 1.017.586,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 1.027.583,24 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2017) R$ 982.678,79 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.027.583,24 x 100 = 122,79 % 1º período de X1 R$ 836.906,01 A = 122,79 % - 100,00 = 22,79 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 180.680,98 x 22,79 % = R$41.177,19 R$ 180.680,98 + 41.177,19 = R$ 221.858,17 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 982.678,79 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.249.441,41 €) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 1.027.583,24 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 221.858,17 Estado do Rio de Janeiro » Município de Miguel Pereira Valo r do prová vel excesso de arrecadação (B-— A) R $ 266.762,62 Este Crédito R$ 266.762,62 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso !I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de euluto du Of Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro » Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 266.762,62 Este Crédito R$ 266.762,62 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso !I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de euluto du Of Prefeito Municipal