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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5291/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5291 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.291 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.352, de 03 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos 
e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 250.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 24.400,00 
| 44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 100.000,00 
| 44.90.52.99.03 Equipamentos € Material Permanente - Outros R$ 125.600,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União : 
2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
5418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.0.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos é Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de dezembro de 2018 
( nl NA, 
PINTO /DE AFONSECA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
publicado em Dta le ERA LD 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página o2| Bimn UI 
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