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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5292/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5292 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 103.434,46.
native_id6881

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“ei, | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 
4” MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA t 
 
DECRETO Nº 5.292 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 
o 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.353, de 03 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 103.434,46 (cento e 
três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para atender a aquisição de "q 
mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 103.434,46 (União — FNDE) 4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 103.434,46 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do FNDE — Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com O Programa Apoio aos Entes quer recebem 
FPM e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.0.0.0.06 — Receita Patrimonial 
1321.00.1.1.4.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F 04 
1321.00.1.1.4.23 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021 592-9 R$ 797,15 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio aos Entes que Recebem FPM R$ 102.637,31 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16:da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de dezembro de 2018 
PRERIEITURA MUNICL PAL DE 
É PINTO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST DO RIO 
publicado em O4. 10/40 38% ROB 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 B LAO Era 
Mat. QUAM 33, se 
Rubrica — 
 Ee

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