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norma nº 5294/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5294 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaRedenomina cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.294, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
Redenomina cargo do Quadro Permanente dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vi, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto, 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Serviços 
Odonotólogicos, Simbolo CAI — 1, da Secretaria Municipal de Saúde, passando a 
denominar-se Chefe da Divisão de Transportes. 
Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado 
no presente Decreto não importa em aumento de despesas para O Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de 
dezembro de 2018. 
Miguei Pereira, 07 de dezembro de 2018. 
 
Prefeito Municipal 
PRELEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em D40. 101 122 12038 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 03) BimnºHIG￾Rúbrica Er + MR: 2d 
Mat QALRQUBA -

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