| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5294 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Redenomina cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.294, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Redenomina cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vi, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto, CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Serviços Odonotólogicos, Simbolo CAI — 1, da Secretaria Municipal de Saúde, passando a denominar-se Chefe da Divisão de Transportes. Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para O Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2018. Miguei Pereira, 07 de dezembro de 2018. Prefeito Municipal PRELEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em D40. 101 122 12038 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 03) BimnºHIGRúbrica Er + MR: 2d Mat QALRQUBA -