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norma nº 5295/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5295 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAutorização Gratuita de Uso das Áreas A e B do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
native_id6884

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.295 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autorização Gratuita de Uso das Áreas A e 
B do Condomínio de Interesse Econômico 
de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 2.386, de 12 de junho de 
2008. com as alterações produzidas pela Lei Municipal n.º 3.339, de 29 de outubro de 2018; 
CONSIDERANDO o Parecer, devidamente lavrado na Ata da Reunião Ordinária 
da Comissão constituída para análise e deferimento dos pedidos de autorização gratuita de 
uso, nomeada através da Portaria n.º 683, de 19 de novembro de 2018; 
CONSIDERANDO, ainda o teor dos procedimentos administrativos n.º 9.371 e 
9.372, ambos datados de 13 de novembro de 2018; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica concedido a Empresa Usina Fotovoltaica Solar das Brisas Ltda, 
portadora do CNPJ n.º 31.900.662/0001-41, a Autorização Gratuita de Uso, por um prazo de 
20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, da área denominada por “A” do 
Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa Usina F otovoltaica Solar dos Sambaquis 
Ltda, portadora do CNPJ n.º 31.875.215/0001-80, a Autorização Gratuita de Uso, por um 
prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, da área denominada por 
«B» do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art.3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 07 de dezembro de 2018. 
/ Lo vm 
ANDRÉ PINTO DE AF ECA 
Prefeito Municipal 
vREEETURA MUNI CIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
E a publicado em OL LOL Io feia tom 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE-MIGUEL PEREIRA 
pane dB Bim NOM: 
Rúbrica. 
Mat. DL IQHBS 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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