| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5295 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Autorização Gratuita de Uso das Áreas A e B do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.295 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Autorização Gratuita de Uso das Áreas A e B do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 2.386, de 12 de junho de 2008. com as alterações produzidas pela Lei Municipal n.º 3.339, de 29 de outubro de 2018; CONSIDERANDO o Parecer, devidamente lavrado na Ata da Reunião Ordinária da Comissão constituída para análise e deferimento dos pedidos de autorização gratuita de uso, nomeada através da Portaria n.º 683, de 19 de novembro de 2018; CONSIDERANDO, ainda o teor dos procedimentos administrativos n.º 9.371 e 9.372, ambos datados de 13 de novembro de 2018; DECRETA: Art. 1º — Fica concedido a Empresa Usina Fotovoltaica Solar das Brisas Ltda, portadora do CNPJ n.º 31.900.662/0001-41, a Autorização Gratuita de Uso, por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, da área denominada por “A” do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. Art. 2º - Fica concedido a Empresa Usina F otovoltaica Solar dos Sambaquis Ltda, portadora do CNPJ n.º 31.875.215/0001-80, a Autorização Gratuita de Uso, por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, da área denominada por «B» do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 07 de dezembro de 2018. / Lo vm ANDRÉ PINTO DE AF ECA Prefeito Municipal vREEETURA MUNI CIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO E a publicado em OL LOL Io feia tom 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE-MIGUEL PEREIRA pane dB Bim NOM: Rúbrica. Mat. DL IQHBS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!