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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5296/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5296 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 691.200,00.
native_id6885

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' Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
a 
 
 
DECRETO Nº 5.296 DE 07 DE DEZEMBRO 
 
DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.356, de 06 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 691.200,00 (seiscentos e 
noventa e um mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 691.200,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 365.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 4.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 45.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 38.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 1.200,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) R$ 15.185.595,68 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) R$ 26.253.577,15 
Total: R$ 41.439.173,43 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) R$ 17.654.056,97 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 42.712.806,94 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 =R$ 17.654.056.97 x 100 = 116,26 % 
1º período de X1 R$ 15.185.595,68 
A = 116.26 % - 100,00 = 16,26 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74 
R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
| Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
A) Previsão de Receita para o exercício 
 
de 2018 R$ 42.712.806,94 
B) Arrecadação (C + D) R$ 48.176.466,46 
C) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 5.463.659,52 
Crédito aberto (-) R$ 4.524.800,00 
Saldo R$ 938.859,52 
Este crédito (-) R$ 691.200,00 
Saldo disponível R$ 247.659,52 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de dezembro de 2018 
 
Prefeitô Municipal 
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Publicado emoLa IO. LAR. RDI 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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