| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5296 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 691.200,00. |
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' Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira a DECRETO Nº 5.296 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.356, de 06 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 691.200,00 (seiscentos e noventa e um mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 691.200,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 365.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 4.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 45.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 38.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 1.200,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) R$ 15.185.595,68 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) R$ 26.253.577,15 Total: R$ 41.439.173,43 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) R$ 17.654.056,97 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 42.712.806,94 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 =R$ 17.654.056.97 x 100 = 116,26 % 1º período de X1 R$ 15.185.595,68 A = 116.26 % - 100,00 = 16,26 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74 R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 R$ 42.712.806,94 B) Arrecadação (C + D) R$ 48.176.466,46 C) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 5.463.659,52 Crédito aberto (-) R$ 4.524.800,00 Saldo R$ 938.859,52 Este crédito (-) R$ 691.200,00 Saldo disponível R$ 247.659,52 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de dezembro de 2018 Prefeitô Municipal AL DE Es oe rTuU Ros IV Indo MIGUEL PEREII, EST DO RIO Publicado emoLa IO. LAR. RDI BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . a: o a Página 03) Bimw 1% ( Rúbrica... Sd Mat OU 2H