| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5297 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Dispõe a prorrogação da requisição de bens e serviços da Fundação Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.297, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe a prorrogação da requisição de bens e serviços, da Fundação Miguel Pereira. o O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; DECRETA: Art. 1º - Fica decretada a prorrogação da requisição de bens da Fundação Miguel Pereira. Parágrafo único - O disposto no caput do artigo não abrange os possíveis passivos financeiros da mencionada Instituição, até a data deste Decreto, ressalvados os casos de indenizações constantes do inciso XIII, do art. 15, da Lei Federal n.º 8.080/90. Art. 2º - O presente Decreto terá prazo máximo de prorrogação de 28 (vinte e oito) meses, a partir de 11 de agosto de 2018, podendo, ser revogado a qualquer tempo. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.834, de 10 de fevereiro de 2017. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de dezembro de 2018. A Via Ea / VU / 1] ANDRÉ PINTO DE AFONSECA a - Prefeito Municipal, cyrus MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emDLa JO 1 JR LOS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página OH | Prim Nº 4%6 . Rúbrica e sad Mat. Di LHAA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!