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norma nº 5297/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5297 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe a prorrogação da requisição de bens e serviços da Fundação Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.297, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Dispõe a prorrogação da requisição de bens e serviços, 
da Fundação Miguel Pereira. 
o O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretada a prorrogação da requisição de bens da Fundação Miguel 
Pereira. 
Parágrafo único - O disposto no caput do artigo não abrange os possíveis 
passivos financeiros da mencionada Instituição, até a data deste Decreto, ressalvados os casos de 
indenizações constantes do inciso XIII, do art. 15, da Lei Federal n.º 8.080/90. 
Art. 2º - O presente Decreto terá prazo máximo de prorrogação de 28 (vinte e oito) 
meses, a partir de 11 de agosto de 2018, podendo, ser revogado a qualquer tempo. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.834, de 10 de fevereiro 
de 2017. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de dezembro de 2018. 
A Via Ea / VU / 1] 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
a - Prefeito Municipal, cyrus MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado emDLa JO 1 JR LOS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página OH | Prim Nº 4%6 . 
Rúbrica e sad 
Mat. Di LHAA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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