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norma nº 5298/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5298 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre a observância da ordem cronológica nos pagamentos a fornecedores e dá outras providências.
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a, 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.298, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a observância da ordem 
cronológica nos pagamentos a 
fornecedores e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio 
de Janeiro, usando de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, determina a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações 
relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e 
prestação de serviços, pela Administração Pública, obedecer, para cada 
fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica de suas 
exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse 
público e mediante prévia justificativa da autoridade competente; 
CONSIDERANDO que a competência legislativa da União para 
dispor sobre licitações e contratos administrativos, nos termos do art. 22, 
inciso XXVII, da Constituição da República, restringe-se às normas 
gerais, cabendo aos entes federados disciplinarem os aspectos relativos 
às suas especificidades: 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de 
contratações, de recebimento do objeto, de liquidação e de pagamentos 
de despesas, visando a viabilizar a observância da ordem cronológica de 
pagamentos; 
Capítulo 1 
Da ordem cronológica de pagamentos 
Art. 1º — Este Decreto regulamenta os procedimentos para a 
observância da ordem cronológica de pagamentos efetuados pela 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Miguel 
Pereira/RJ, prevista no art. 5º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1998, 
em conformidade com o art. 115 da mesma Lei.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira 
Art. 22 - O pagamento das obrigações de cada unidade da 
administração, relativas ao fornecimento de bens, locações, execução de 
obras e prestação de serviços, obedecerá para cada fonte de recurso a 
estrita ordem cronológica de seus créditos, salvo quando presentes 
relevantes razões de interesse público, na forma do art. 11 deste 
Decreto. 
Parágrafo único: A ordem cronológica dos credores, inclusive as 
que se enquadrarem como unidade administrativa, será organizada e 
controlada de forma centralizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, 
Planejamento e Finanças. 
Art. 3º - Não se aplicam as disposições deste Decreto as despesas: 
I — para suprimentos de fundos, adiantamentos e pagamento de 
diárias; 
II — para pagamentos de vencimentos e parcelas indenizatórias de 
salários; 
III — relativas a pagamentos de obrigações tributárias ou encargos 
sociais; 
IV - necessárias para dar cumprimento a ordem judicial, depósitos 
judiciais, precatórios, multas de entidades governamentais ou decisões 
do Tribunal de Contas; 
V - de repasses às organizações da sociedade civil ou subvenções 
econômicas: 
VI — de transferências que se fundamentam no artigo 26 da L.€. nº 
101/2000; 
VII - para devoluções de tributos municipais; 
VII — para devoluções de transferências voluntárias; 
IX - de repasses ao Poder Legislativo;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira 
X — que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8.666/93, tais como 
pagamentos de empréstimos, financiamentos, indenizações, restituições e 
vale alimentação. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e 
Finanças, manterá lista consolidada dos credores, classificada por fontes 
de recursos e ordenadas pela ordem cronológica de antiguidade, 
estabelecida pela data de liquidação das notas de empenho. 
Art. 5º —- Para a inclusão nas listas de credores, de que trata o art. 
4º deste Decreto, as notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes 
de cobrança, acompanhadas dos demais documentos exigidos no edital de 
licitação e/ou no contrato administrativo, para fins de pagamento, 
deverão ser encaminhados ao setor competente, que após analisado, 
conferido e aprovado, será incluído na lista classificatória. 
$ 1º - O envio dos documentos de cobrança ao setor competente 
deve ser realizado a partir da data de adimplemento total da obrigação ou 
de etapa ou parcela do contrato a que se refere, desde que esta seja a 
forma de pagamento prevista no edital de licitação ou no contrato, 
respeitando o cronograma de execução e o cronograma financeiro 
ajustado, bem como os prazos para recebimento do objeto, em 
conformidade com o art. 73 da Lei nº 8.666/1993 e com o respectivo 
contrato. 
$ 2º - A ordem cronológica dos créditos, a serem incluídos na lista 
de credores, em relação às notas fiscais, faturas ou documentos 
equivalentes recebidos, será estabelecida pela data da liquidação do 
empenho. 
Capítulo II 
Da liquidação da despesa e do pagamento 
Art. 6º - Em até 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da 
apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, na 
forma do art. 5º, deverão ser adotadas as providências necessárias para 
a liquidação da despesa, observando o disposto no art, 73 da Lei Federal
Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira 
o n.º 4320/1964, certificando-se o adimplemento da obrigação do 
contratado no prazo e forma previstos no instrumento contratual, bem 
como para o envio das respectivas informações ao setor competente para 
a realização do pagamento. 
$ 1º - Para os contratos de baixo valor o prazo será reduzido para 
até 10 (dez) dias úteis. 
$ 2º - A responsabilidade pela adoção das providências de que 
trata o caput deste artigo será: 
[- do fiscal do contrato, com a supervisão do gestor do contrato; 
Il - de servidor ou comissão especialmente designada pela 
autoridade competente para o recebimento do objeto, na forma dos arts. 
15, $ 8º, e 73, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/1993. 
$ 3º - Havendo necessidade de maior prazo para a observação ou 
realização de vistoria que comprove a adequação do objeto, para fins de 
recebimento definitivo e liquidação da despesa, atendendo ao disposto no 
art. 73, 8 3º, da Lei nº 8.666/1993, tal prazo deverá ser devidamente 
justificado. 
Art. 72º - Respeitada a ordem de classificação dos créditos e após a 
regular liquidação, o pagamento da obrigação ocorrerá nos seguintes 
prazos máximos, contados da apresentação da nota fiscal ou documento 
de cobrança equivalente: 
[- 30 (trinta) dias consecutivos, para OS contratos em REL, em 
conformidade com o que dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei 
Federal nº 8.666/1993; 
[[ — em até 20 (vinte) dias úteis, para OS contratos de baixo valor, 
aqueles definidos pelo art. 24 alínea 1] da Lei Federal nº 8.666/1993 e os 
definidos no art. 3º deste Decreto. 
Art. 82º - Não serão pagos créditos enquanto houver outro melhor 
classificado, custeado pela mesma fonte de recursos, ainda que seja 
originário de exercício encerrado.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira 
$ 1º - Havendo créditos já certificados, na forma do art. 6º deste 
Decreto, e não pagos em razão de mora exclusiva da Administração na 
certificação de obrigação melhor classificada, os agentes públicos 
competentes, conforme $ 2º do art. 6º, adotarão as providências 
necessárias à regularização do fluxo de pagamento. 
$ 2º - É vedado o pagamento parcial de crédito, exceto: 
I —- quando houver indisponibilidade financeira para solver na 
integra o crédito melhor classificado, devendo permanecer o saldo do 
crédito na ordem classificatória para o seu pagamento; 
II - quando houver necessidade de retenção cautelar de créditos 
para fazer frente aos valores de multas contratuais, durante o 
processamento do respectivo processo administrativo, autorizando-se o 
pagamento da parcela incontroversa, conforme arts. 86, $ 3º, e 87,8 1º, 
da Lei nº 8.666/1995. 
$ 3º - Na hipótese do inciso II do 8 2º deste artigo, o saldo do 
crédito deverá permanecer na ordem classificatória para o seu 
pagamento, que será suspensa até o término do respectivo processo 
administrativo, dispensando a justificativa prevista no art. 11 deste 
Decreto. 
Art. 9º - O contratado poderá impugnar a preterição de seu crédito 
na ordem cronológica de pagamento, em até 05 (cinco) dias consecutivos, 
contados da publicação da sua inclusão em lista classificatória, na forma 
do art. 14 desta Lei, ou publicação da justificativa de suspensão, prevista 
no $ 1º do art. 11, conforme o caso. 
$ 1º - A impugnação deverá ser dirigida ao Secretário Municipal de 
Fazenda, Planejamento e Finanças que deverá respondê-la no prazo de 
10 (dez) dias. 
$ 2º —- Constatada a ocorrência de preterição injustificada de 
credor no estabelecimento da ordem de classificação, os responsáveis 
estarão sujeitos às sanções previstas em lei, devendo o fato ser 
comunicado ao controle interno.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira 
Capítulo II 
Da exclusão do crédito da lista classificatória e da suspensão 
Art. 10. - O credor será excluído da lista classificatória nas 
seguintes hipóteses: 
I — quando o contratado for notificado para sanar ocorrências 
relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada; 
II - quando ocorrer situação que impeça a certificação do 
adimplemento da obrigação. 
Parágrafo único. A reinclusão do credor nas listas classificatórias 
será realizada após a regularização das falhas e da emissão do novo 
documento fiscal, se necessário, reiniciando-se os prazos previstos nos 
arts. 6º e 7º deste Decreto. 
Art. 11. - É vedado o pagamento de despesas em desacordo com à 
respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando 
comprovado prejuizo ao interesse público, em situações extraordinárias, 
tais como as arroladas a seguir: 
I - para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços 
essenciais da Administração ou para restaurá-los; 
II - para dar cumprimento à ordem judicial ou à decisão do Tribunal 
de Contas do Estado que determine a suspensão de pagamentos ao 
credor melhor classificado: 
II — para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios 
de falsidade, fraude ou irregularidade grave na liquidação da despesa, de 
que resulte fundada dúvida quanto à certeza e à liquidez da obrigação; 
IV - para evitar prejuízos à Administração, tais como a incidência 
de juros ou vencimento antecipado das demais parcelas em empréstimos 
ou financiamentos ou perda de cobertura de seguros. 
$ 1º - A suspensão da ordem cronológica, com o pagamento na 
forma do caput deste artigo, dependerá de prévia e formal justificativa do
Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira 
gestor da unidade da administração, assim como da comunicação da 
decisão ao controle interno. 
$ 2º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, os fatos 
deverão ser apurados no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogáveis 
mediante justificativa. 
Capítulo IV 
Das disposições contratuais e editalícias 
Art. 12. - Os editais e os contratos ou instrumentos equivalentes, 
celebrados a partir da entrada em vigor do presente Decreto, conterão: 
| - previsão específica a respeito do local de entrega do documento 
de cobrança e dos demais documentos exigidos pelo contrato para fins 
de pagamento e de inclusão nas listas classificatórias de credores, 
conforme exigência do art. 5º desde Decreto; 
II - condições para o adimplemento da prestação, podendo 
estabelecer eventos especiais sem os quais não serão consideradas 
perfeitamente cumpridas as obrigações, tais como a expedição de alvarás 
previstos em leis ou regulamentos, para fins dos arts. 6º e 7º deste 
Decreto; 
II — plano, metodologia, instrumentos e prazos para o exercício da 
fiscalização, medição e certificação do adimplemento da obrigação 
contratada, inclusive para O recebimento provisório e definitivo do 
objeto, para os fins do $1º do art. 5º e dos arts. 6º e 7º deste Decreto. 
Art. 13. - Os contratos vigentes na data de publicação deste 
Decreto deverão ser adequados à nova sistemática, devendo a Secretaria 
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças providenciar a criação e 
a ordenação em listas classificatórias de credores, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira 
Parágrafo único: Os contratos vigentes obedecerão aos prazos e 
demais condições para pagamento previstos nos respectivos 
instrumentos contratuais, aplicando-se os prazos deste Decreto se forem 
omissos a esse respeito. 
Capítulo V 
Das disposições finais 
Art. 14. - Os prazos previstos neste Decreto serão contados na 
forma estabelecida no art. 110 da Lei Federal nº 8.666/1998. 
Art. 15. - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação 
produzindo, entretanto seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. 
Miguel Pereira, 10 de dezembro de 2018. 
é Pinto A /citbáa seca 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNHAPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIQ 
publicago em LAIO, 422 1208 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página UG COS | Bim nº 4TE. 
Rúbrica Se as 
Mat. CA LQHMO..

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