| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5299 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.299 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 “(MIGUEL PEREIRA O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 17.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ONU DO RS SUN TT ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO , 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 7.180,00 33.90.39.07.01 | Despesas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 3.421,53 33.90.39.14.01 | Serviços Administrativos, Técnico, Cient. e Pesquisa de Caráter Eventual |R$ 6.000,00 33.90,39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 398,47 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de dezembro de 2018 A É PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PE IEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO vem lAaQn, AM 208 BOLETIM INFOR ATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OR. |. Bimnº “+ RÚDICA mero mamas torne o MI mera a LAAZÃA. mean sreestnças eme ie e