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norma nº 5299/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5299 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.299 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
“(MIGUEL PEREIRA 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 17.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ONU DO RS SUN TT 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros 
 
R$ 2.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 7.180,00 
33.90.39.07.01 | Despesas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 3.421,53 
33.90.39.14.01 | Serviços Administrativos, Técnico, Cient. e Pesquisa de Caráter Eventual |R$ 6.000,00 
33.90,39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 398,47 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de dezembro de 2018 
 
A É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PE IEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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vem lAaQn, AM 208 
BOLETIM INFOR ATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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