| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5300 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.300 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 80.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 -R$ 80.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas ES 40.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas de Variáveis — Pessoal Civil ES 40.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 80.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares |R$ 80.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o Município de Miguel Pereira, PREPEJTURA MUNICIPAL DE Em 12 de dezembro de 2018 MIGUEL PEREIRA EST DO RIO DAS) LAO Publicado em 4420 4 Je LIQIÊ. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E AFONSECA praia TERA Municipal Página 04 | Bim j Rúbrica = Mal. DAMA. metes