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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5300/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5300 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.300 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 80.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 -R$ 80.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas ES 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas de Variáveis — Pessoal Civil ES 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 80.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares |R$ 80.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. o Município de Miguel Pereira, PREPEJTURA MUNICIPAL DE 
Em 12 de dezembro de 2018 MIGUEL PEREIRA 
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DAS) LAO Publicado em 4420 4 Je LIQIÊ. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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