| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO LN) DE SO DE CL ulDE2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 90.000,00 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 65.000,00 33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00 Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, conforme Ofício Circular nº 01/2017/SNAS/MDS,de 12/04/2017 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.34.00.00.00 — Transferências do Fundo nacional de Assistência Social 1700.21.34.00.06 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.156 de 29 de junho ds 2017. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município dehua no É Em h; » AL O Aro ds. 28 U 14 ÃO1 TO DEUNA” Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO LN) DE SO DE CL ulDE2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 90.000,00 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 65.000,00 33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00 Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, conforme Ofício Circular nº 01/2017/SNAS/MDS,de 12/04/2017 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.34.00.00.00 — Transferências do Fundo nacional de Assistência Social 1700.21.34.00.06 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.156 de 29 de junho ds 2017. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município dehua no É Em h; » AL O Aro ds. 28 U 14 ÃO1 TO DEUNA” Prefeito Municipal