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norma nº 3192/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3192 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINO LN) DE SO DE CL ulDE2017
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; |
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 90.000,00 (UNIÃO)
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 65.000,00
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00 
Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, conforme Ofício Circular nº 01/2017/SNAS/MDS,de 12/04/2017 e
será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.34.00.00.00 — Transferências do Fundo nacional de Assistência Social
1700.21.34.00.06 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.156 de 29 de junho ds 2017.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município dehua no É
Em h; » AL O Aro ds. 28 U 14 
 
ÃO1 TO DEUNA”
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINO LN) DE SO DE CL ulDE2017
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; |
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 90.000,00 (UNIÃO)
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 65.000,00
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00
 
Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, conforme Ofício Circular nº 01/2017/SNAS/MDS,de 12/04/2017 e
será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.34.00.00.00 — Transferências do Fundo nacional de Assistência Social
1700.21.34.00.06 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.156 de 29 de junho ds 2017.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município dehua no É
Em h; » AL O Aro ds. 28 U 14
 
 
ÃO1 TO DEUNA”
Prefeito Municipal

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