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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5301/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5301 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.180,00.
native_id6890

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.301 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.180,00 (quarenta e cinco mil 
e cento e oitenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 23.180,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 13 - R$ 22.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 13.180,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto 
 
|R$ 22.000,00 | 
2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00 
33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras. inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 7.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.039 — Manutenção & Funcionamento das Atividades Culturais 
 ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo |R$ 10.131,07 |
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 3.048,93 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de dezembro de 2018 
 
 
A PINTO'DE AFONSECA 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL D E 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em. 4) 4. 201 1% 12098. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina og | Bim Ned 
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Mat. DALRHBA-

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