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norma nº 5302/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5302 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 22.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.302 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 22.000,00 (Recursos União) º 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.04 | Aut. Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 22.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do 
Programa-- de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: [R$ 22.000,00 | [44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
Art. 3) — O presente Decreio entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de dezembro de 2018 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em it 220, Jd [2048 | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina. 02.| Bitanº4 q. 
) 
RODTICA scan 
Mat. Q4. | 24383

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