| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5302 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 22.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.302 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 22.000,00 (Recursos União) º FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO , 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.04 | Aut. Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 22.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa-- de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: [R$ 22.000,00 | [44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática Art. 3) — O presente Decreio entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de dezembro de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em it 220, Jd [2048 | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina. 02.| Bitanº4 q. ) RODTICA scan Mat. Q4. | 24383