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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5303/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5303 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 706.665,24.
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esgsaums | ESTADO DO RIO DE JANEIRO dessa | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 coco LNAQUEL PEREIRA 7 
DECRETO Nº 5.303 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.360, de 10 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 706.665,24 
(setecentos e seis mil, seiscentos e sessenta € cinco reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 706.665,24 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA 
E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [RS 296.665,24 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 90.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 120.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2017) R$ 6.204.254,40 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2017) R$ 657.606,25 
Totai R$ 6.861.860,65 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2018) R$ 22.666.498,95 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20 18) R$ 6.886.991,48 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 22.666.498.95 x 100 = 365,34 % 
1º período de X1 R$ 6.204.254,40
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
A = 365,34% - 100,00 = 265,34 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 657.606,25 x 265,34 % = R$ 1.744.892,42 
R$ 657.606,25 + R$ 1.744.892,42 = R$ 2.402.498,67 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 
B) Arrecadação (C + D) R$ 25.068.997,62 
C) Do dia 1/01 à 30/11/2018 R$ 22.666.498,95 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 2.402.498,67 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 18.182.006,14 
Créditos abertos R$ 17.475.340,90 
Saldo R$ 706.665,24 
Este crédito R$ . 706.665,24 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.5.00 - Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 
1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 
1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 
1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de dezembro de 2018 
 
PRELEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em, Ma do 4 Sã LUAR à 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA caga 98 [Bim NºA T+: 
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