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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5304/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5304 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 292.500,00, para atender a Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva.
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.304 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 DECRETO N' 5.504 Dk 14 DE MEAN = 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.361, de 10 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 292.500,00 (duzentos e 
noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a Construção e Modernização de Infraestrutura 
Esportiva, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 292.500,00 (União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 292.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério do Esporte, 
conforme Contrato de Repasse nº $53725/2017/ME/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.10.8.1.0.00 — Transferências do Ministério do Esporte 
1718.10.8.1.0.04 — Infraestrutura Esportiva 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de dezembro de 2018 
AN 
 
PRICEEITURA MUNICI PAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Sublicado em MM a20, SM 1203 8 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 09) Bia nº HH-- 
Rúbrica ao 
mat MSM

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