| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5304 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 292.500,00, para atender a Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva. |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO " MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.304 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 DECRETO N' 5.504 Dk 14 DE MEAN = O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.361, de 10 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 292.500,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 292.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério do Esporte, conforme Contrato de Repasse nº $53725/2017/ME/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.10.8.1.0.00 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.8.1.0.04 — Infraestrutura Esportiva Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de dezembro de 2018 AN PRICEEITURA MUNICI PAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Sublicado em MM a20, SM 1203 8 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 09) Bia nº HH-- Rúbrica ao mat MSM