| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5305 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.048.512,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.305 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.362, de 10 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.048.512,00 (um milhão, quarenta e oito mil e quinhentos e doze reais), para atender a aquisição de ônibus, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 1.048.512,00 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.046 — Aquisição de Ônibus Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.04 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros |R$ 1.048.512,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termos de Compromisso - PAR nº 201803459-4 e 201803648-4 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.1.05 — Aquisição de Ônibus Escolar/PAR Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de dezembro de 2018 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIQ publicado em 44.207 S94 L20I2- 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA e E ê ca Pagina Ú Mi) Bim H9 + N Rúbrica o — a bo Mal... DALAMAG