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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5305/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5305 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.048.512,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.305 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.362, de 10 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.048.512,00 (um milhão, 
quarenta e oito mil e quinhentos e doze reais), para atender a aquisição de ônibus, com a seguinte 
classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 1.048.512,00 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.046 — Aquisição de Ônibus Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.04 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros |R$ 1.048.512,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do FNDE — Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, conforme Termos de Compromisso - PAR nº 201803459-4 e 201803648-4 
e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.1.05 — Aquisição de Ônibus Escolar/PAR 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de dezembro de 2018 
A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIQ 
publicado em 44.207 S94 L20I2- 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica o — a bo 
Mal... DALAMAG 
 

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