| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5306 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo no dia 31 de dezembro de 2018 (segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.306 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO adequar o calendário ao melhor interesse público e objetivando não haver prejuízo para o contribuinte; CONSIDERANDO que a providência adotada certamente traduzirá em diminuição de despesa pública; CONSIDERANDO finalmente, não haver prejuízo para os serviços administrativos. DECRETA: Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no dia 31 de dezembro de 2018 (segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais. Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 14 de dezembro de 2018 ip pyruiss MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA í EST DO RIO MIA PS, Bublicado mA ARCO, js 12058 - Ã É PIN E AFONSEC AoLrim INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 193 | Bim NºMI+ e Cr] - Prefeito Municipal - Rúbrila Mat. DAIQMIA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!