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norma nº 5306/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5306 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaDecreta Ponto Facultativo no dia 31 de dezembro de 2018 (segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.306 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO adequar o calendário ao melhor interesse público e 
objetivando não haver prejuízo para o contribuinte; 
CONSIDERANDO que a providência adotada certamente traduzirá em 
diminuição de despesa pública; 
CONSIDERANDO finalmente, não haver prejuízo para os serviços 
administrativos. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no dia 31 de dezembro de 2018 
(segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais. 
Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 14 de dezembro de 2018 ip pyruiss MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
í EST DO RIO MIA PS, Bublicado mA ARCO, js 12058 - 
Ã É PIN E AFONSEC AoLrim INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 193 | Bim NºMI+ e 
Cr] 
 
- Prefeito Municipal - Rúbrila 
Mat. DAIQMIA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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