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norma nº 5309/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5309 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2019.
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ESTADO DO RIO DE J ANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.309 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
Aprova os Quadros de Detalhamento de 
Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.294 de 28 de junho de 2018 — 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, com posterior alteração pela nº Lei nº 3.355 de 06 de 
dezembro de 2018 e Lei nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual: 
DECRETA: 
Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.). para o 
exercício financeiro de 2019, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. 
Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no 
“caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 119.605.449,60 
(cento e dezenove milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais 
e sessenta centavos). 
Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019. 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 18 de dezembro de 201 8. 
 
 
 
WA 
AFONSECA 
Municipal 
PREFEITURA M UNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em AB. ndo mito —L OAB 
O ETIMNFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Nº Pagina 25 | Bim.N 
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